José Guimarães, deputado do PT do Ceará, apresentou um projeto de lei para regulamentar programas de fidelidade, milhas e cashback no Brasil. Ele afirma que a falta de regras claras tem deixado os consumidores vulneráveis, pois seus saldos podem ser usados indevidamente pelas empresas. O projeto propõe que os pontos e valores de cashback não expirem e que sejam considerados propriedade dos usuários. Além disso, as empresas não poderão contabilizar esses saldos como receita e deverão manter os valores em contas separadas em instituições financeiras autorizadas. Guimarães acredita que essas medidas vão proteger os consumidores e evitar riscos financeiros.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), apresentou um projeto de lei que visa regulamentar programas de fidelidade, milhas e cashback. A proposta busca garantir a proteção dos consumidores, evitando a expiração dos saldos e exigindo a custódia segregada dos valores.
Atualmente, a falta de regulamentação específica gera insegurança para os usuários, que podem ter seus saldos apropriados indevidamente pelas gestoras. Guimarães destaca que existem mais de 312 milhões de contas ativas em programas de fidelidade no Brasil, com um volume anual de pontos acumulados superior a R$ 20 bilhões.
O projeto determina que os saldos de pontos e valores de cashback não poderão expirar, considerando-os propriedade do usuário. Além disso, proíbe as gestoras de contabilizá-los como receita ou capital próprio. Os valores correspondentes devem ser mantidos em conta segregada em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
Guimarães enfatiza que a proposta visa garantir a segurança patrimonial do consumidor, reconhecendo que os pontos e valores de cashback são bens do usuário. A exigência de custódia segregada e a proibição de uso indevido buscam evitar riscos sistêmicos e estruturas com características piramidais.
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