Justiça confirma multa de R$ 12,5 milhões à Netflix por proibição de senhas compartilhadas

A Justiça de São Paulo manteve a multa de R$ 12,5 milhões imposta à Netflix pelo Procon-SP.
A decisão foi tomada pela juíza Simone Gomes Rodrigues, que negou o pedido da empresa para anular a penalidade.
A juíza apontou a falta de clareza nas regras de compartilhamento de senhas, gerando confusão entre os usuários.
O Procon-SP identificou cláusulas abusivas nos termos de uso da Netflix e considerou a multa necessária para proteger os consumidores.
A Netflix tem dez dias para recorrer da decisão, alegando que a multa é desproporcional e gera insegurança jurídica.

A Justiça de São Paulo decidiu manter a multa de R$ 12,5 milhões imposta à Netflix pelo Procon-SP, relacionada à falta de clareza nas regras de compartilhamento de senhas. A decisão foi proferida pela juíza Simone Gomes Rodrigues, que negou o pedido da empresa para anular a penalidade.

A juíza destacou que a Netflix não forneceu informações suficientes sobre o que caracteriza uma “residência Netflix”, gerando confusão entre os usuários. A nova política, que restringe o compartilhamento de contas a pessoas que vivem na mesma casa, entrou em vigor em maio de 2023 e provocou descontentamento entre os assinantes.

Durante a investigação, o Procon-SP identificou que a Netflix não apenas falhou em comunicar as novas regras, mas também incluiu cláusulas consideradas abusivas em seus termos de uso. A magistrada afirmou que a multa foi aplicada de forma legal, levando em conta a gravidade das infrações e o porte econômico da empresa.

A Netflix agora tem um prazo de dez dias para recorrer da decisão. A empresa argumentou que a multa é desproporcional e que sua aplicação gera insegurança jurídica, citando divergências em decisões judiciais sobre o mesmo tema. O Procon-SP, por sua vez, reafirmou que a penalidade é válida e necessária para proteger os direitos dos consumidores.

A situação reflete um movimento crescente de órgãos reguladores que questionam as práticas de empresas de tecnologia. A disputa entre a Netflix e o Procon-SP destaca a necessidade de maior transparência nas políticas das plataformas digitais e a proteção dos direitos dos consumidores.