Nova regulação dos criptoativos promete mudanças após Consulta Pública do BCB

A Consulta Pública BCB 109/2024 marca um avanço significativo na regulamentação dos prestadores de serviços de ativos virtuais no Brasil. O Banco Central, designado para essa supervisão pelo Decreto nº 11.563/23, busca implementar normas que garantam segurança e transparência no setor, conforme estipulado na Lei nº 14.478/22.

O texto da consulta, que foi encerrada em fevereiro de 2024, propõe a criação de categorias para os prestadores de serviços, como intermediários, custodiantes e corretoras. Cada categoria terá requisitos de capital mínimo: R$ 1 milhão para intermediários, R$ 2 milhões para custodiantes e R$ 3 milhões para corretoras. Essa estrutura visa assegurar a solvência e a continuidade operacional das empresas, refletindo a preocupação do Banco Central com a saúde financeira do setor.

Medidas de Transparência e Proteção ao Investidor

A proposta também enfatiza a transparência informacional. As prestadoras deverão manter os ativos dos clientes segregados dos seus próprios, evitando confusões patrimoniais. Além disso, será exigido que as empresas implementem políticas de suitability, avaliando o perfil de risco dos investidores antes de realizar operações. Se um cliente optar por um investimento que não se alinha ao seu perfil, a prestadora deverá obter um termo de ciência.

Para garantir a segurança das transações, as prestadoras devem fornecer informações detalhadas sobre os ativos, incluindo dados sobre o emissor e a tecnologia utilizada. As intermediárias, por exemplo, terão que apresentar relatórios acessíveis sobre os ativos que negociam, enquanto as custodiantes deverão informar trimestralmente sobre o saldo e movimentações dos criptoativos dos clientes.

Desafios e Oportunidades

Embora a proposta represente um passo importante para a regulamentação do mercado de ativos digitais, ela também traz desafios, especialmente para prestadoras de menor porte. A adaptação às novas normas pode gerar custos, mas também oferece a oportunidade de aumentar a confiança dos investidores e expandir o mercado, que atualmente enfrenta insegurança regulatória.

O Banco Central busca um equilíbrio entre inovação e proteção, evitando que uma regulação excessivamente rígida leve negócios à informalidade. A proposta, ao alinhar-se com práticas do mercado de capitais, promete maior previsibilidade e segurança jurídica, fundamentais para integrar o Brasil ao ecossistema global de ativos digitais.