Advogados esclarecem mitos e verdades sobre a Lei Magnitsky para empresas brasileiras

A Global Magnitsky Act está impactando empresas brasileiras, exigindo um compliance rigoroso para evitar penalidades severas. As sanções, aplicadas pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC) dos EUA, visam indivíduos e entidades envolvidas em violações de direitos humanos e corrupção.

Desde sua criação em 2012, a lei, inicialmente focada na Rússia, se expandiu globalmente em 2016, permitindo sanções a qualquer pessoa ou entidade que cometa abusos. As penalidades incluem o congelamento de ativos e restrições de visto, afetando não apenas cidadãos americanos, mas também empresas fora dos EUA, como as brasileiras.

As empresas devem estar cientes de que relações indiretas com partes sancionadas podem resultar em riscos legais. Por exemplo, prestar serviços a empresas controladas por indivíduos sancionados pode gerar consequências. Além disso, a utilização de intermediários para contornar sanções é considerada uma violação, resultando em penalidades significativas.

Para mitigar riscos, é essencial que as empresas brasileiras integrem a verificação do OFAC em suas transações internacionais. Isso envolve consultas regulares às listas de sanções e análise dos beneficiários finais. Um Programa de Conformidade em Sanções bem estruturado pode ser um fator atenuante em caso de penalidades.

Indivíduos ou entidades sancionadas têm o direito de solicitar a remoção da lista, mas o processo exige evidências de que as circunstâncias mudaram. Com a crescente aplicação da Global Magnitsky Act, ignorar suas implicações não é mais uma opção viável para empresas que operam no cenário internacional.