Governo busca acordo no Congresso para tributar LCA, LCI e letras de crédito

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está em negociações para avançar com a medida provisória (MP) 1303, que altera a tributação sobre investimentos. A proposta inclui a criação de um Imposto de Renda sobre títulos atualmente isentos, como as letras de crédito imobiliário (LCI) e do agronegócio (LCA). A expectativa é arrecadar R$ 20 bilhões em 2024.

As discussões focam na confirmação de uma alíquota de 5% sobre LCI, LCA e a Letra Imobiliária Garantida (LIG). A bancada do agronegócio busca manter a isenção da LCA, enquanto o governo promete aumentar em 25% o crédito disponível para o setor rural, em troca da nova tributação. Além disso, a MP propõe a elevação da cobrança sobre fintechs e apostas online, equiparando a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs à dos bancos tradicionais.

Mudanças Estruturais

A MP também unifica a alíquota do Imposto de Renda sobre rendimentos financeiros em 17,5%, substituindo a tabela regressiva atual. A Receita Federal já implementou novas regras que exigem que fintechs reportem movimentações financeiras ao Fisco, visando coibir práticas ilegais, como evidenciado pela Operação Carbono Oculto.

A proposta eleva a tributação sobre apostas de 12% para 18%, sem afetar os prêmios pagos aos apostadores. Outro ponto em discussão é a flexibilização das exigências para o seguro-defeso, que beneficia pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca. O governo busca manter um teto para essa despesa no ano.

A maior parte da arrecadação esperada, cerca de R$ 10 bilhões, deve vir de medidas que coíbam compensações abusivas de crédito tributário, incluindo declarações indevidas e créditos de PIS/Cofins sem relação com a atividade econômica do contribuinte. As negociações seguem em andamento, com o governo buscando um consenso com o Congresso.