Justiça autoriza alteração em lei e evita demolição de prédio no Itaim Bibi

A Justiça de São Paulo decidiu, na quarta-feira, 11, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a nova lei da Operação Urbana Consorciada Faria Lima é improcedente. Essa decisão encerra uma suspensão de quase cinco meses de um dos principais artigos da legislação, permitindo a legalização de imóveis irregulares na região.

Com a decisão, a empresa São José Desenvolvimento Imobiliário poderá dar continuidade à obra do Edifício Saint Barths, que está 80% concluído. A empresa confirmou que planeja adquirir os créditos construtivos necessários para a regularização no próximo leilão da operação urbana, previsto para os próximos meses. A expectativa é que as obras sejam retomadas no ano que vem, caso o embargo atual seja levantado.

Entretanto, a regularização do edifício ainda enfrenta desafios. A Justiça já havia determinado que a legalização só é possível para imóveis concluídos até julho de 2024. A juíza Ana Carolina Gusmão de Souza Costa destacou que o empreendimento não atendia a esse critério no momento da publicação da lei. O Edifício Saint Barths, que possui 23 andares e 20 apartamentos, permanece sem moradores desde que a construção foi embargada em fevereiro de 2023.

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) havia questionado a mudança na legislação, alegando que ela favorecia um único empreendimento e não respeitava o princípio da impessoalidade. A Câmara Municipal, por sua vez, defendeu que houve planejamento técnico na elaboração do novo trecho da lei e que a apresentação de emendas não exigia novas audiências públicas.

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi relatada pelo desembargador Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves. O MP-SP também apontou irregularidades em outros edifícios na área, mas a Subprefeitura de Pinheiros não encontrou outras construções irregulares além do Saint Barths. A regularização do edifício exigirá um aumento de 45% na outorga onerosa, um custo adicional para a empresa.