- Uma coalizão de entidades do setor digital, como Amobitec, Strima e camara-e.net, pede mais prazo para se adaptar às novas regras fiscais da reforma tributária brasileira.
- As mudanças, que começam em 1º de janeiro de 2026, exigem a emissão de documentos fiscais individuais para cada transação.
- As entidades afirmam que a implementação até a data estipulada é inviável, pois a regulamentação ainda não está completa.
- O diretor-executivo da Amobitec, André Porto, ressalta a necessidade de um período de transição para evitar judicialização e multas.
- O projeto de regulamentação da reforma (PLP 108/2024) pode ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 17 de outubro.
Uma coalizão de entidades do setor digital, incluindo Amobitec, Strima e camara-e.net, solicita mais prazo para adaptação às novas regras fiscais da reforma tributária brasileira. As mudanças, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2026, exigem que empresas emitam documentos fiscais individuais para cada transação, ao invés de uma única nota fiscal. Essa nova exigência impacta diretamente plataformas como Amazon, Google, Netflix e Uber.
As entidades argumentam que a implementação das regras até a data estipulada é inviável, uma vez que a regulamentação ainda não está completa. Atualmente, as empresas operam sob regimes especiais que permitem a emissão de notas fiscais consolidadas. Com a reforma, será necessário incluir informações detalhadas, como CPF e CEP do cliente, em cada documento. Um levantamento aponta que a nova exigência pode resultar na emissão de mais de 26,4 bilhões de documentos fiscais anualmente, um aumento significativo em relação às centenas de milhares emitidas atualmente.
O diretor-executivo da Amobitec, André Porto, destaca que o setor é favorável à reforma, mas enfatiza a necessidade de um período de transição. Ele alerta que, sem uma solução que garanta segurança jurídica até dezembro, haverá um aumento na judicialização, com empresas tentando evitar multas da Receita Federal. A coalizão também pede a aceitação das notas fiscais atuais e a suspensão temporária de penalidades durante o período de adaptação.
Desdobramentos Legislativos
O tema já avançou no Legislativo, com o relatório do projeto de regulamentação da reforma (PLP 108/2024) propondo que um comitê de estados e municípios possa permitir a emissão de documentos fiscais consolidados. As empresas buscam incluir suas demandas no texto, que pode ser votado na CCJ do Senado na próxima quarta-feira, 17 de outubro.
A reforma tributária altera a arrecadação do local de origem para o destino, mas a emissão dos documentos fiscais continuará a ser feita na sede da empresa. É crucial que os sistemas municipais estejam preparados para o aumento no volume de notas fiscais. Atualmente, cerca de 70% do total de emissões de NFS-e do país já estão cadastrados, mas quase metade dos municípios ainda não aderiu ao novo sistema.
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