- As empresas de cripto em Hong Kong alertam que as regras CARF podem ter impactos não intencionados se a aplicação prática não for ajustada, incluindo penalidades sem teto e complexidade operacional que podem frear o setor.
- CARF, padrão da OCDE, exige que provedores de ativos criptográficos coletem e reportem informações detalhadas de usuários e transações, com compartilhamento automático entre jurisdições.
- O setor apoia a transparência, mas sustenta que sem proteção legal explícita há risco de conflitos com regras de privacidade de dados locais e de encargos legais desproporcionais.
- A retenção de dados por seis anos preocupa, assim como a possibilidade de responsabilização de diretores ou funcionários sêniores por manter informações após a dissolução da empresa.
- Sobre sanções e prazos, há pedido de teto para multas por erro não intencional, abordagem graduada e melhoria na conectividade entre sistemas (API) em vez de apenas uploads manuais; o prazo de cinco meses pode ser curto nos primeiros anos.
Hong Kong espera adotar regras globais de reporte tributário para cripto ativos, mas parte da indústria alerta para impactos negativos se a implementação não for ajustada. O foco é o Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), criado pela OCDE para facilitar o intercâmbio automático de informações entre países sobre transações com cripto.
A associação Hong Kong Securities & Futures Professionals Association (HKSFPA) enviou uma manifestação detalhada ao Financial Services and the Treasury Bureau, defendendo uma implementação mais suave. O texto reiterou apoio à transparência fiscal, porém apontou salvaguardas para evitar sobrecarga operacional e incerteza jurídica.
O CARF visa fechar lacunas de regimes atuais ao exigir que provedores de serviços com cripto-ativos coletem e reportem dados detalhados de usuários e transações, compartilhando-os com jurisdições participantes. Hong Kong está entre 76 mercados que aderiram ao framework, com a primeira troca de dados prevista para 2028.
Pontos centrais do CARF
A coordenadora de políticas da HKSFPA destacou que a cidade precisa manter competitividade sem abrir mão de obrigações internacionais. A proposta atual pode expor empresas a penalidades por falhas técnicas ou erros de software, gerando riscos significativos para clientes.
A instituição representativa ressalta ainda a pressão sobre retenção de dados, defendendo uma visão mais ampla de coleta, inclusive de clientes não reportáveis de início, desde que haja proteção jurídica adequada. O período de guarda sugerido é de seis anos.
Penalidades, prazos e operabilidade
Quanto às sanções, o grupo apoia penalidades administrativas ao invés de sanções criminais, desde que haja limites para erros não intencionais. A cobrança por conta individual pode ampliar passivos por falhas técnicas que atingem milhares de usuários.
Na prática operacional, há apoio ao envio eletrônico, mas preocupação com uploads manuais em XML, que elevam riscos. Grandes instituições defendem conexões diretas via API para automatizar o reporte e reduzir falhas.
Cronograma e próximos passos
O governo pretende concluir mudanças legais em 2026, após consulta pública iniciada no ano anterior. A expectativa é que o CARF entre em vigor para o país de forma gradual, com ajustes conforme a experiência prática e testes de sistema.
Autoridades enfatizam que a adesão ao CARF reforça a fiscalização e o cumprimento de padrões internacionais, mantendo Hong Kong como centro financeiro de referência. A discussão pública segue para alinhar requisitos com a realidade operacional das empresas.
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