TCU identifica manobras do governo para driblar regras fiscais

O Tribunal de Contas da União identificou, em relatório da AudFiscal, uma série de mecanismos usados pelo governo para driblar regras fiscais e realizar gastos fora do Orçamento Geral da União. A auditoria analisa impactos na gestão orçamentária e na credibilidade da política econômica.

O material, encaminhado ao gabinete do ministro Bruno Dantas, recomenda fixar prazos entre 30 e 180 dias para correção de dispositivos que permitem despesas fora do Orçamento. A conclusão aponta riscos à transparência e à qualidade da gestão fiscal.

A auditoria começou após constatar a execução de parte de recursos do programa Pé-de-Meia fora do Orçamento. O documento está sob avaliação do ministro, que definirá encaminhamentos antes de levar o caso ao plenário da corte. A reportagem do Valor Econômico teve acesso ao relatório.

Principais mecanismos de desvio

O TCU aponta dois caminhos principais. O primeiro envolve a descaracterização de receitas públicas para destinação direta a fundos privados, como o Fipem, o FNDIT, o Fundo de Defensoria Pública e o Fundo Rio Doce. O segundo é o não recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro, com repasses diretos a órgãos públicos ou a estruturas privadas.

Entre exemplos citados, o relatório cita a dedução direta da remuneração da PPSA sobre a receita da venda de petróleo, antes do repasse ao Fundo Social. Há projeções de receitas superiores a R$ 466 bilhões até 2033, o que acende o alerta sobre um possível orçamento paralelo de grande dimensão.

A auditoria também menciona repasses diretos à Caixa por meio do Novo Auxílio Gás, uso de multas ambientais fora da Conta Única, e a gestão de honorários da União fora do Orçamento. Também são citadas receitas próprias de ICTs fora dos limites fiscais e recursos de concessões destinados a contas vinculadas.

Impactos e sinalizações do TCU

O relatório afirma que essas práticas fragmentam a gestão financeira, criam orçamentos paralelos e afetam a arrecadação e a observância de princípios orçamentários, como legalidade e anualidade. Além disso, o uso de fundos públicos para políticas de crédito pode maskar contas públicas no médio prazo.

O saldo de recursos de fundos públicos no BNDES praticamente dobrou de 2023 para 2024, passando de 39,28 bilhões para 75,51 bilhões de reais, impulsionado por recursos do Fundo Social e do Fundo Clima. Em 2024, o BNDES teve retornos de dividendos ao Tesouro e aportes de fundos, segundo a avaliação do TCU.

De 2022 a 2024, as transferências do FNDCT à Finep para operações reembolsáveis superaram os volumes vistos nos anos anteriores, reforçando a preocupação com impactos fiscais de compromissos fora do orçamento. A multiplicação de fundos garantidores também é alvo de cautela do tribunal.

Medidas propostas e próximos passos

O TCU sugere que o Ministério de Minas e Energia e a PPSA assegurem, em até 30 dias após o término de contratos, o recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro e o registro adequado nas leis orçamentárias. Também propõe à CGU mapear, em até 180 dias, receitas não recolhidas e destinações a fundos privados.

Outra recomendação prevê a criação, em até 90 dias, de uma página no Portal da Transparência consolidando informações sobre ICTs e fundações com uso de receitas fora dos limites fiscais. O MPO pode adotar medidas em até 30 dias para impedir transferências ao FNDIT sem o recolhimento adequado.

Nos 120 dias seguintes, MPO, Fazenda, BNDES e Finep devem apresentar planos para apurar e divulgar subsídios em repasses de fundos, facilitando a mensuração do impacto fiscal. O BC é orientado a ajustar registros fiscais de transferências de fundos ao BNDES e à Finep.

O relatório também recomenda à Fazenda que divulgue periodicamente o patrimônio de fundos garantidores com participação da União, destacando montantes não vinculados a garantias. A orientação final alerta para que a criação de mecanismos fora do Orçamento prejudique a credibilidade fiscal.