Câmara acelera tramitação de projeto que amplia renda de MEIs para R$ 130 mil

Câmara aprovou requerimento de urgência para o PLP 108/2021, acelerando a tramitação e dispensando comissões.
O projeto aumenta o teto de renda bruta anual para MEI de 81 mil para 130 mil.
Com isso, mais empreendedores podem ter isenção do Imposto de Renda, e o MEI pode contratar até dois empregados.
Em 2022, a Comissão de Finanças e Tributação chegou a apresentar parecer favorável a um teto ainda maior, de 144.913,41 reais, ajustável pelo IPCA.
Técnicos afirmam que o projeto não aponta o impacto fiscal nem compensações financeiras.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17, o requerimento de urgência para o PLP 108/2021, que amplia o limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) para 130 mil reais de renda bruta anual. A votação foi de 430 a 0, não houve votos contra. A medida acelera a tramitação, dispensando pareceres das comissões.

Com a urgência aprovada por unanimidade, o projeto passa a tramitar de forma mais rápida, sem a necessidade de passagem por comissões. O próximo passo é o presidente da Câmara, Hugo Motta, indicar o relator da proposta.

O texto, já aprovado pelo Senado, propõe que empresas com renda bruta anual de até 130 mil reais passem a ser enquadradas como MEI, em vez do teto atual de 81 mil reais. A mudança amplia isenções do Imposto de Renda para MEIs e permite a contratação de até dois empregados.

Na prática, a proposição busca expandir o universo de beneficiários do MEI, com impacto fiscal ainda não detalhado pelos técnicos da Casa. Há ressalvas sobre a ausência de estimativas de custo fiscal e de compensações para o orçamento.

Tramitação e desdobramentos

Em análise anterior, a Comissão de Finanças e Tributação avaliou uma alternativa com teto mais elevado, próximo de 144 mil reais, com atualização anual pelo IPCA. Este parecer defenderia, ainda, novos limites para micro e pequenas empresas.

Segundo interlocutores, o objetivo é tornar o MEI mais amplo, mantendo regras simplificadas. O projeto continua dependendo da definição de relator pelo presidente da Câmara para seguir para o plenário.