Consignado CLT fecha um ano com R$ 84 bi em empréstimos sem regulamentação do FGTS

Consignado CLT completa um ano com cerca de 84 bilhões de reais em novos contratos, subindo para 117,1 bilhões no total quando consideradas migrações de contratos antigos.
O governo apontou que a migração de contratos antigos elevou o volume total de operações para 117,1 bilhões de reais.
A taxa média de juros no setor privado ficou o dobro da de aposentados e de servidores públicos: 3,85% ao mês, ante 1,81% e 1,79%, respectivamente.
A regulamentação do uso do saldo do FGTS como garantia ainda não foi implementada, apesar de promessa inicial de até 15 de junho do ano passado e nova data apontada para este semestre.
Quando o FGTS puder ser usado como garantia, será possível usar até 10% do saldo e 100% da multa rescisória (40% do saldo), o que deve reduzir juros e estimular a oferta de crédito; governo ressalta diferença de risco entre privado e público.

O consignado CLT completa um ano em vigência com cerca de 84 bilhões de reais emprestados em novos contratos, segundo dados do Ministério do Trabalho. Considerando a migração de contratos antigos para a nova plataforma, o crescimento total das operações alcançou 117,1 bilhões de reais. A expectativa inicial do governo era de 100 bilhões em três meses.

O programa tem sido considerado fundamental para ampliar o acesso ao crédito formal entre trabalhadores com carteira assinada. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, aponta que a modalidade substitui práticas de crédito informais, além de reduzir a dependência de cheque especial e de empréstimos com juros elevados.

A modalidade permite o desconto direto na remuneração, respeitando a margem consignável de até 35% da renda líquida. O acesso pode ser realizado pelo aplicativo CTPS Digital ou diretamente nas instituições financeiras.

FGTS como garantia

A regulamentação do uso do FGTS como garantia ainda não saiu do papel. A promessa era de que o saldo poderia ser utilizado como garantia de até 10% do FGTS e da multa rescisória de 40% em demissões sem justa causa, o que reduziria juros e estimularia mais bancos a emprestar. Até o momento, não há definição sobre a implementação.

Nesta semana, o Ministério do Trabalho informou que a regulamentação deve ser implementada neste semestre, com regras específicas definindo seu funcionamento. A expectativa é de que as garantias entrem em vigor para ampliar o volume de operações.

Comparação com aposentados e servidores

Sem a regulamentação, a taxa média do consignado para o setor privado ficou, no primeiro ano, aproximadamente o dobro da observada entre aposentados e servidores públicos. Em janeiro, o juro médio do CLT foi de 3,85% ao mês, ante 1,81% para aposentados e 1,79% para servidores.

Apesar da diferença, o setor privado enfrenta juros ainda inferiores ao cheque especial (7,52% ao mês) e ao cartão rotativo (14,81% ao mês), no mesmo período. O governo ressalta que o risco de emprego influencia a precificação dos bancos.

Sem teto para juros; fiscalização e garantias

O governo não prevê fixar um teto geral para juros no consignado privado. A autoridade ressalta que haverá aviso e suspensão de instituições que descumprirem regras, para evitar abusos. A Febraban mantém posição de que o teto não é necessário, confiando na redução de custos com as garantias do FGTS.

Especialistas destacam que a ampliação do consignado depende de pilares estruturais, entre eles a operacionalização eficaz das garantias, fortalecimento da fiscalização e fluxo simples para contratar o crédito via instituição financeira. Dados de acesso a informações sobre empregadores são considerados essenciais para precificação de risco.