- O Ministério da Justiça determinou que apps de transporte de passageiros e de entregas informem aos consumidores os custos das corridas.
- As empresas têm 30 dias para se adequarem às novas regras.
- Há valor mínimo de R$ 10 por corrida e acréscimo de R$ 2,50 por quilômetro em trajetos com mais de quatro quilômetros.
- As entregas agrupadas devem garantir remuneração integral.
- O descumprimento pode resultar em multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões.
O Ministério da Justiça anunciou novas regras para apps de transporte de passageiros e de entregas, visando tornar os custos das corridas mais claros aos consumidores. A medida vale para serviços operados no Brasil e entra em vigor após um prazo de 30 dias para adequação.
As plataformas deverão detalhar os custos de cada viagem, incluindo um valor mínimo de 10 reais por corrida e um acréscimo de 2,50 reais por quilômetro em trajetos acima de quatro quilômetros.
Também há obrigação de remunerar integralmente entregas agrupadas. O descumprimento sujeita as empresas a multas que variam de 500 reais a 13 milhões de reais.
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