- O CNJ aprovou por unanimidade a resolução conjunta 14/2026 para regulamentar penduricalhos na magistratura, conforme orientação do STF; votação ocorreu no plenário virtual entre 7 e 9 de abril, com 11 votos e quatro cargos vagos.
- A norma permite pagamento de até 70% além do teto constitucional de R$ 46.366,19, o que pode chegar a R$ 78.822,52.
- A distribuição do extra fica em 35% por penduricalhos (auxílios diversos) e 35% por quinquênio (Adicional de Tempo de Serviço), totalizando até 70%.
- A medida entrou em vigor em abril; não entram no teto pagamentos de auxílio saúde, 13º salário, férias, abono de permanência previdenciário e gratificação mensal por acúmulo de funções eleitorais.
- Estudo aponta gasto de R$ 14,7 bilhões em penduricalhos no Judiciário e Ministério Público em um ano; STF estima economia de R$ 7,3 bilhões com o teto, restando cerca de R$ 7,4 bilhões no conjunto.
O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, a resolução conjunta nº 14/2026 que regulamenta os penduricalhos na magistratura. A decisão seguiu orientação do presidente do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin. A votação ocorreu no plenário virtual entre 7 e 9 de abril de 2026, com 11 votos a favor e quatro cargos vagos.
A norma permite pagamento de até 70% além do teto constitucional de R$ 46.366,19. Assim, a remuneração pode chegar a R$ 78.822,52 mensais. Os 70% extras correspondem a R$ 32.456,33, com a composição dividida entre penduricalhos e quinquínio.
Detalhes sobre o que compõe o adicional
Primeiros 35% extras vêm de penduricalhos, como auxílios diversos. Outros 35% dependem do retorno do ATS (quinquênio), adicional de tempo de serviço de 5% a cada cinco anos. A soma pode elevar o rendimento mensal de magistrados a até R$ 78.822,52.
Segundo a norma, pagamentos por hospitalização e reembolso de saúde ficam fora do teto de 70%. Também não integram o cálculo o abono de férias, 13º salário, abono de permanência e gratificações por acúmulo de funções eleitorais.
Impacto financeiro e perspectiva
Um estudo citado aponta que, de agosto de 2024 a julho de 2025, as carreiras do Judiciário e do Ministério Público receberam cerca de R$ 14,7 bilhões acima do teto. A lógica da nova regra é reduzir esse excesso, com estimativa de economia de R$ 7,3 bilhões anuais.
Mesmo com a redução, o levantamento indica que o gasto com benefícios acima do teto deve permanecer na casa de aproximadamente R$ 7,4 bilhões por ano. A implementação completa entra em vigor neste mês de abril.
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