PEC para Assistência Social congela ainda mais o orçamento

A PEC do SUAS propõe um piso mínimo de um por cento da Receita Corrente Líquida para a assistência social, gerando despesas de 4,8 bilhões em 2027 até 19,6 bilhões em 2030.
O efeito fiscal total esperado é de 36 bilhões de reais em quatro anos, levando recursos discricionários livres (gastos não obrigatórios) a ficarem vinculados à receita.
Com a PEC, as despesas discricionárias livres projetadas pelo governo cairiam de 26,5 bilhões em 2027 para 21,7 bilhões; de 31,9 bilhões em 2028 para 23,4 bilhões; de 38,6 bilhões em 2029 para 24,9 bilhões; e de 46,8 bilhões em 2030 para 27,2 bilhões.
O piso vinculado à receita reduz a margem de manobra do Executivo, aumentando a vinculação de gastos à receita conforme a arrecadação.
A PEC já foi aprovada em primeiro turno pela Câmara e ainda precisa de segunda votação; o governo defende uma redação alternativa para ampliar o escopo da assistência social.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em debate no Congresso propõe fixar um piso mínimo de despesa para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), atrelando-o à Receita Corrente Líquida. Se aprovada, a medida restringiria a flexibilidade do orçamento ao aumentar despesas obrigatórias ligadas à assistência social. O objetivo é estabelecer nível mínimo de gastos, seguindo precedentes de saúde e educação.

Paralelamente, o governo avalia impactos e alternativas para evitar o engessamento fiscal. O valor de referência para o SUAS seria calculado a partir da renda disponível, com projeções de gastos crescentes ao longo dos anos. Estimativas indicam custo de centenas de bilhões ao longo de quatro anos, dependendo do desenho final da PEC.

Impacto e números

Segundo cálculos, o piso para o SUAS ficaria em 1% da Receita Corrente Líquida, gerando despesas de 4,8 bilhões em 2027 e chegando a 19,6 bilhões em 2030. Considerando o orçamento atual, haveria necessidade de complementação para cumprir os pisos anuais.

Disposição orçamentária

Com a PEC, as chamadas despesas discricionárias livres perderiam a autonomia de escolha. Em 2027, o total discricionário cairia de 26,5 bilhões para 21,7 bilhões; em 2028, de 31,9 bilhões para 23,4 bilhões; em 2029, de 38,6 bilhões para 24,9 bilhões; e em 2030, de 46,8 bilhões para 27,2 bilhões.

Opiniões e perspectivas

Entre especialistas, há ressalvas sobre maior rigidez fiscal com a vinculação automática. O debate envolve ainda como ampliar o escopo da assistência social sem comprometer investimentos públicos essenciais. Economistas alertam para efeitos sobre o espaço para ajuste fiscal e para o crescimento econômico.