Gasto livre do governo pode cair pela metade até 2030

A Câmara discute a PEC do Suas, que criaria um piso mínimo de despesa em assistência social equivalente a 1% da Receita Corrente Líquida, tornando essas despesas obrigatórias.
Estima-se que, já a partir de 2027, as despesas discricionárias livres cairiam de 26,5 bilhões para 21,7 bilhões; em 2028, de 31,9 bilhões para 23,4 bilhões; em 2029, de 38,6 bilhões para 24,9 bilhões; e em 2030, de 46,8 bilhões para 27,2 bilhões.
O impacto total previsto da PEC até 2030 é de cerca de 36 bilhões de reais, considerando o que já está previsto no orçamento atual para a assistência (cerca de 2,6 bilhões).
O governo argumenta que a vinculação à receita dificulta ajustes fiscais, pois aumentos de arrecadaçãose traduzem automaticamente em mais gastos, com menos espaço de manobra para o Executivo.
A PEC aguarda segunda votação na Câmara; integrantes da equipe econômica estudam uma redação alternativa para ampliar o escopo da assistência social caso seja aprovada.

O governo enfrenta um dilema fiscal com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Suas, que fixa um piso mínimo de despesa vinculado à receita para a assistência social. A PEC, em discussão na Câmara, pode reduzir as despesas discricionárias livres já a partir do próximo ano, afetando investimentos e a capacidade de ajuste do Orçamento. O impacto total é estimado em cerca de 36 bilhões de reais em quatro anos.

A estimativa é baseada no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027. Segundo o PLDO, as despesas discricionárias livres ficariam em 26,5 bilhões de reais em 2027, subindo para 46,8 bilhões em 2030. Com a PEC do Suas, esse montante cairia para 21,7 bilhões em 2027 e 27,2 bilhões em 2030, mantendo o piso mínimo da assistência social.

A PEC prevê um piso de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a assistência social. Se aprovada, criaria uma despesa adicional de 4,8 bilhões em 2027, chegando a 19,6 bilhões em 2030. Atualmente, o gasto com assistência está estimado em cerca de 2,6 bilhões na LOA, o que exigiria complementação de recursos ano a ano para alcançar o piso.

Essa vinculação reduziria a margem de manobra do Executivo, pois os recursos discricionários passariam a ter destinação obrigatória. O efeito, segundo especialistas, é reforçar o engessamento orçamentário diante de pisos já existentes para saúde e educação, aumentando a rigidez das contas públicas.

Analistas lembram que o aumento automático das despesas com arrecadação amplia a pressão sobre os recursos discricionários, dificultando ajustes fiscais. Em relatório, o BTG Pactual aponta que a norma pode elevar a dívida pública em torno de 10 pontos percentuais do PIB, caso as vinculações se mantenham inalteradas. A instituição também ressalta a necessidade de revisar as regras de indexação para conter o gasto.

A equipe econômica discute proposta alternativa de redação, liderada pelo Ministério do Planejamento, para ampliar o escopo da assistência social e permitir maior uso de despesas discricionárias não livres. Ainda não houve decisão final sobre o formato da vedação ou sobre alterações no texto da PEC.

Especialistas da área fiscal destacam que a discussão envolve equilíbrio entre proteção social e flexibilidade orçamentária. O objetivo é evitar impactos negativos sobre investimentos públicos e sobre o crescimento econômico, sem deixar de assegurar proteção às camadas mais vulneráveis.

Fontes ouvidas pelo Valor indicam que a PEC pode ampliar o conceito de assistência social, o que permitiria enquadrar mais despesas no piso. A depender da extensão dessa ampliação, o efeito sobre o espaço fiscal pode variar significativamente e alterar o cenário de equilíbrio entre responsabilidades fiscais e gastos sociais.