- A Reforma Tributária buscava simplificar ao adotar o princípio do destino para o consumo, eliminando a guerra fiscal entre estados, mas enfrenta complexidades, especialmente na economia digital.
- Serviços intangíveis dependem de inferências como IP, geolocalização ou dados cadastrais para definir o destino, gerando custos de conformidade elevados.
- Estudos citados destacam que o Custo Brasil aumenta com obrigações acessórias e que a modernização tecnológica não reduz o peso regulatório, impactando especialmente pequenas e médias empresas.
- O arcabouço regulatório brasileiro vem aumentando: a Emenda Constitucional 132, o Código Tributário Nacional e leis complementares elevam o número de artigos e palavras, ampliando a regulamentação do IBS e do processo administrativo tributário.
- O debate envolve questões de federalismo, com risco de litígios entre destino e origem, e a necessidade de equilíbrio entre eficiência operacional e simplificação prática da cobrança tributária.
A reforma tributária prometia simplificar o sistema ao aplicar o princípio do destino na tributação do consumo e reduzir a guerra fiscal entre estados. Na prática, surgem fissuras, especialmente na economia digital, onde o local do consumo não é sempre claro.
Serviços intangíveis como streaming, software e consultorias remotas exigem inferências por IP, geolocalização ou dados cadastrais para definir o destino da tributação. Em operações físicas, o destino é definido pela entrega.
Carlos Alberto Teixeira de Oliveira alerta, em artigo, que a modernização tecnológica eleva os custos de conformidade. Empresas investem mais em rastreamento do que em inovação, aumentando o que se chama de Custo Brasil e pressionando a competitividade.
O quadro normativo tem ampliação gradual de artigos e palavras. A Constituição de 1967 tinha 11 artigos; em 1988 somaram-se 18 artigos. Com a EC 132, chegam a 25 artigos. Everardo Maciel lembra esse crescimento recente.
O Código Tributário Nacional soma 211 artigos, cerca de 45 mil palavras. As LCs 214 de 2025 e 227 de 2026 elevam o total para 450 artigos e 120 mil palavras, regulando o Comitê Gestor do IBS e o processo administrativo tributário.
O regulamento do IBS está em minuta e promete mais regras de partilha e alíquotas. A soma de normas em discussão sugere um aumento de complexidade, não simplificação. O cenário contradiz a promessa de reformas enxutas.
Desafios na arrecadação e no destino
A discussão sobre IVA em países federativos envolve dilemas entre destino e origem. O Brasil adotou uma repartição híbrida, até então, para mitigar extremos. A mudança para 100% no destino eleva a litigiosidade.
O modelo brasileiro, com o conselho gestor, centraliza decisões mas amplia disputas interpretativas. Prevalecerá o local de domicílio ou de IP? A literatura destaca riscos de planejamento tributário complexo com assimetria de informações.
Implicações para o Custo Brasil
Especialistas apontam que a reforma, sem viabilidade operacional, pode piorar a experiência regulatória. A rigidez legislativa, sem ganho claro de eficiência, tende a aumentar a carga administrativa para empresas, especialmente as PMEs.
Analistas destacam que o panorama atual exige equilíbrio entre eficiência operacional e previsibilidade regulatória. Sem esse equilíbrio, o custo total do imposto pode permanecer elevado, mantendo distorções no ambiente de negócios.
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