Celina Leão propõe retirar imóveis como garantia ao BRB

O Governo do Distrito Federal enviou à Câmara Legislativa projeto de lei em regime de urgência para alterar a Lei nº 7.845/2026, que fortalece o BRB, retirando dois imóveis da lista de ativos passíveis de uso.
Os imóveis excluídos são: um terreno no SIA Trecho Serviço Público LT G, usado para serviços de saúde, e a Gleba “A” na Serrinha do Paranoá, com cerca de 716 hectares.
A justificativa aponta restrições ambientais ou de destinação que impedem a utilização dos imóveis em venda, transferência, permuta ou integralização de capital, conforme possibilitado pela lei.
O texto corrige falha apontada pela Secretaria de Economia na versão original e mantém as demais medidas para recomposição do patrimônio líquido do BRB.
O governo afirma que a mudança não gera impacto orçamentário e a Câmara não tem prazo definido para apreciar o projeto, que tramita em regime de urgência.

O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa (CLDF) um projeto de lei em regime de urgência para ajustar a Lei nº 7.845/2026, que estabelece medidas para reforçar o patrimônio do BRB. A proposta, de Celina Leão (PP), retira dois imóveis da lista de ativos elegíveis para operações de reforço de capital.

A mudança corrige indicação da área técnica da Secretaria de Economia, que apontou impedimentos legais e ambientais nos bens. Os imóveis excluídos ficam no Anexo Único da lei.

Os imóveis que deixam de integrar a lista são: um terreno no SIA Trecho Serviço Público LT G, utilizado para atendimento de saúde, e a Gleba “A” na Serrinha do Paranoá, com aproximadamente 716 hectares.

A justificativa, enviada à governadora, aponta restrições ambientais e de destinação que impedem uso em venda, transferência, permuta ou integralização de capital, conforme previsto na legislação.

Segundo o governo, a alteração não implica impacto orçamentário aos cofres públicos. A tramitação em regime de urgência foi pedida com base na Lei Orgânica do DF, para análise rápida pela CLDF. Não há prazo definido para aprovação.

Impostos e objetivos

O BRB é acionista controlador do DF, que busca recompor seu patrimônio líquido. A lei sancionada em 10 de março de 2026 autoriza o uso de bens móveis e imóveis, a formação de fundos de investimento e outras formas de negociação de ativos.

Próximos passos

O projeto já tramita na Câmara, sob regime de urgência. A avaliação envolve potencial readequação do conjunto de ativos que podem financiar o BRB, mantendo o eixo da política pública sem comprometer recursos públicos.