- Regulamento da reforma tributária prevê o início do split payment para Pix, boleto e transferências, deixando os cartões para depois, em duas etapas com duas formas de cálculo, uma delas com retenção por estimativa.
- A Receita Federal publicou decreto com o regulamento, que tem 620 artigos e 5 anexos.
- O Comitê Gestor aprovou o regulamento infralegal da reforma, com detalhes sobre o funcionamento do novo sistema.
- A Receita Federal disponibiliza portal da reforma a partir de 12 de janeiro para todas as empresas, com acesso exclusivo para simulações e validações técnicas ao longo do ano.
O regulamento da reforma tributária foi publicado pela Receita Federal. O documento detalha as regras do novo tributo, com 620 artigos e 5 anexos, e estabelece o início do regime de split payment para pagamentos públicos.
O sistema será implementado em duas etapas. A primeira fase utiliza Pix, boleto e transferências. Em momento posterior, a utilização de cartões ficará para uma segunda etapa, sem data definida inicialmente.
O texto oficial também prevê duas formas de cálculo, incluindo uma modalidade de retenção por estimativa. O objetivo é ampliar a previsibilidade e reduzir a inadimplência no novo modelo tributário.
Regulamento infralegal e próximos passos
O Comitê Gestor aprovou, por unanimidade, o regulamento infralegal que detalha o funcionamento do sistema. A medida define procedimentos de apuração, arrecadação e distribuição do tributo.
A Receita Federal confirmou que o portal da reforma ficará aberto para simulações e validações técnicas já a partir de 12 de janeiro. Empresas poderão testar impactos antes da implementação efetiva.
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