Gigantes do vale-refeição recorrem ao STF contra decreto do governo

A ABBT, que representa empresas responsáveis por mais de 90% do mercado de benefícios no Brasil, acionou o Supremo Tribunal Federal para suspender o Decreto nº 12.712/2025. A medida impõe mudanças estruturais no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no STF. A entidade contesta que o governo extrapolou seus poderes ao editar o decreto sem análise técnica prévia.

Entre as empresas associadas estão Alelo, VR, Pluxee, Ticket e UP, que operam no segmento de vale-refeição. A ABBT afirma que o decreto altera regras já previstas em lei, criando obrigações não previstas e violando princípios constitucionais. O texto, publicado em novembro de 2025, introduz mudanças consideradas inconstitucionais pela associação, como o uso obrigatório de arranjos de pagamento abertos para empresas com mais de 500 mil trabalhadores, além de questões envolvendo tarifas de desconto (MDR), intercâmbio e prazo de liquidação.

O decreto, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), busca aumentar a competição no mercado de benefícios e reduzir distorções, amparado pela lei nº 14.442/2022, sancionada em setembro de 2022. A medida também atraiu críticas de novas players, como Swile, Flash e Caju, que acusam as incumbentes de manterem um oligopólio mediante práticas de rebate. A ABBT sustenta que a mudança representa usurpação de competência legislativa.

Detalhes do momento e impactos iniciais

O governo fixou um cronograma de implementação, com início em 10 de fevereiro para o teto de 3,6% cobrado pelas credenciadoras do PAT e para o prazo de até 15 dias para repasse aos estabelecimentos. A controvérsia central envolve se o Poder Executivo pode reconfigurar um mercado que movimenta entre 150 e 200 bilhões de reais por ano e atende a mais de 24 milhões de trabalhadores por meio de decreto.

Advogados da ABBT, liderados pelo ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, afirmam que o decreto inova na ordem jurídica ao impor obrigações não previstas em lei, o que seria uma violação à reserva legal e à livre iniciativa. A Lei do PAT, vigente desde 1976 e reformulada pela Lei nº 14.442/2022, permitia que as facilitadoras escolhessem entre sistemas abertos ou fechados, desde que garantissem interoperabilidade. O novo decreto transforma essa escolha em obrigação para determinados grupos, segundo a associação.

A ABBT já havia recorrido anteriormente com liminares para suspender as novas regras. As ações tiveram avanços parciais em primeira instância, mas foram revertidas na segunda instância. Em decisão anterior, o TRF-3 informou que manter liminares poderia gerar riscos à administração pública e à economia, o que motivou a continuidade do debate no STF.

O aspecto financeiro é central na ação. A ADI questiona, em especial, o novo prazo de repasse, que afeta contratos com o setor público, hoje operando no modelo pós-pago. Ao exigir liquidação em 15 dias, as empresas podem enfrentar desequilíbrio financeiro, exigindo capital próprio ou crédito para manter o fluxo, conforme apontado pela ABBT.

Para o setor, o tema envolve contratos com o governo e o impacto sobre a liquidez de empresas, especialmente menores, que dependem de contratos públicos para parte de sua receita. A ABBT destaca ainda que a antecipação de pagamentos sem contrapartida estatal pode comprometer a operação de forma significativa, configurando alteração de condições contratuais já estabelecidas.