STF mantém acordo de reoneração gradual da folha de pagamentos

STF manteve acordo de reoneração gradual da folha de pagamentos, com encerramento previsto para 2028.
Ação questionou lei de 2023 que estendia o benefício, mas o entendimento foi de que a norma violava a Lei de Responsabilidade Fiscal; o acordo posterior permaneceu.
A maioria dos ministros acompanhou Zanin na inconstitucionalidade da lei de 2023; Fux e Mendonça divergiram, entendendo que a ação perdeu sentido por causa do acordo.
Governo estima ter perdido R$ 30,5 bilhões com a isenção fiscal em 2024.
Cronograma de reoneração: 5% em 2025, 10% em 2026, 15% em 2027 e 20% em 2028; setores contemplados incluem confecção, têxtil, TI, transporte e construção, entre outros.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quinta-feira a validade de um acordo firmado entre Executivo e Legislativo em 2024 para retomar gradualmente a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos de 17 setores. A desoneração, vigente desde 2011, deve encerrar completamente em 2028.

A ação questionava a constitucionalidade de lei de 2023 que estendia o benefício até 2027. O STF entendeu que a lei violava a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias por não apresentar estimativa de impacto orçamentário nem compensação de perdas de arrecadação.

O entendimento foi majoritário, com o voto de que o acordo de 2024 substitui a lei de 2023. Apenas os ministros Luiz Fux e André Mendonça defenderam que a ação não tinha mais objeto, diante do acordo vigente. A validade dos benefícios foi mantida no período de desoneração.

Decisão do STF

O governo federal estima ter perdido 30,5 bilhões de reais com a desoneração em 2024. O cronograma de reoneração prevê 5% em 2025, 10% em 2026, 15% em 2027 e 20% em 2028, respectivamente.

No Congresso, há movimento para restabelecer a desoneração como compensação às empresas pela suposta volta da escala 6×1. A proposição ainda tramita e pode sofrer alterações no texto público.