STF marca julgamento da lei que altera distribuição de royalties do petróleo

STF marcou para a próxima quarta-feira o julgamento sobre a lei de 2012 que altera a distribuição dos royalties do petróleo.
A regra atual coloca cerca de trinta por cento dos royalties na União; a proposta reduziria para vinte por cento, com produtores recebendo quarenta e seis por cento, e o Fundo especial subindo para cinquenta e quatro por cento (transição de sete anos).
O Rio de Janeiro é o principal produtor, respondendo por quarenta e seis por cento da produção nacional; estudo aponta perda de até R$ 21 bilhões por ano em royalties e participações.
A mudança também pode impactar o comércio e serviços, com estimativa de economia regional perdendo até trezentas mil vagas.
A CNM defende a validade da lei, citando a transição de sete anos e o papel da União na gestão de minérios; integrantes de entidades do estado apresentam perspectivas de prejuízos para estados produtores.

O Supremo Tribunal Federal marcou para quarta-feira (6) o julgamento da lei de 2012 que altera a distribuição dos royalties do petróleo. A ação partiu do Rio de Janeiro, principal produtor, que aponta inconstitucionalidade da mudança. A controvérsia envolve União, estados, DF e municípios.

A regra vigente mantém o fluxo atual de recursos, enquanto a lei de 2012 reduz a participação da União e de estados e municípios produtores, em favor de um Fundo para não produtores. O julgamento estava suspenso no STF há 13 anos.

O Rio de Janeiro afirma que a mudança traria prejuízos bilionários, dada a sua participação de 86% da produção nacional de petróleo. Estudos indicam impactos significativos sobre receitas de royalties e participações especiais.

A lei de 2012 prevê, em termos proporcionais, queda de recursos para estados e municípios produtores, com aumento do Fundo para não produtores. A transição prevista é de sete anos, segundo os derivados legais.

Especialistas consideram que a revisão poderia provocar desequilíbrios fiscais em estados como RJ, Espírito Santo e São Paulo, que dependem de royalties. O estudo da Federação das Indústrias do Rio aponta perdas expressivas na arrecadação.

Defensores da lei sustentam que a mudança está alinhada à Constituição e à necessidade de transição gradual. A CNM afirma que o petróleo pertence à União e reforça a importância de um período de adaptação para todos os estados.

Analistas explicam que, mesmo com a reforma, o custo da exploração recai sobre produtores, enquanto a compensação buscaria equilibrar impactos. O debate envolve regras da tributação de ICMS, já vigente na origem versus destino.

A decisão do STF pode redefinir a distribuição de recursos entre estados produtores e não produtores, com efeitos diretos sobre orçamentos estaduais, serviços públicos e investimentos regionais. A análise envolve impactos econômicos e constitucionais de longo prazo.