Mineração solicita regra de controle estatal sobre minerais críticos

ABPM publicou nota em 5 de maio de 2026 apontando falta de critérios objetivos para o controle estatal previsto no Projeto de Lei 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNME).
O texto em votação na Câmara autoriza o Executivo a analisar e barrar mudanças de controle societário e acordos internacionais envolvendo minerais críticos, sob justificativa de soberania nacional.
A ABPM alerta que, sem parâmetros técnicos, a regra pode afastar capital privado internacional e prejudicar investimentos no setor de minerais críticos do Brasil.
O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim, justificou o controle estatal citando modelos de Estados Unidos, Canadá e Chile, defendendo a necessidade de governança em economias liberais.
A ABPM também critica a ausência de incentivos à pesquisa mineral no substitutivo, destacando a importância de deduções fiscais e estímulos para prospecção, para mapear a matéria-prima e fortalecer a cadeia de beneficiamento.

O setor de mineração brasileiro ganhou parecer crítico sobre o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNME). A ABPM — Associação Brasileira de Pesquisa Mineral — questiona a ausência de critérios objetivos para o controle estatal previsto no PL 2780/2024, que será analisado pela Câmara.

A entidade afirma que a exigência de análise prévia do Poder Executivo para mudanças de controle societário e para acordos internacionais envolvendo minerais estratégicos pode afastar capitais privados estrangeiros. A ABPM ressalta a importância de atrair investimentos para desenvolver a cadeia de minerais críticos no Brasil.

O projeto atual permite ao governo vetar exportações e acordos no setor, com base na ideia de soberania nacional e de que o setor é estratégico. O relator do texto, deputado Arnaldo Jardim, apresentou o substitutivo na semana passada, citando exemplos de países como EUA, Canadá e Chile.

Para a ABPM, o benefício da intervenção estatal só se efetiva com critérios técnicos claros, prazos definidos e previsibilidade para investidores. Sem esses elementos, o texto pode gerar insegurança jurídica e reduzir o interesse de capitais internacionais.

Além disso, a associação aponta uma segunda falha: a ausência de incentivos à pesquisa mineral no substitutivo. Não há mecanismos de deduções fiscais ou estímulos diretos para empresas que investem na prospecção, etapa de maior risco no setor.

A ABPM sustenta que a falta de incentivos compromete a cadeia de valor, desde a prospecção até a beneficiamento e industrialização. A entidade defende a retomada ou inclusão de medidas de fomento à pesquisa geológica de base no texto para evitar gargalos de matéria-prima.