- O ministro Flávio Dino determinou que pelo menos 70% da arrecadação da taxa de fiscalização do mercado de capitais seja destinada à CVM, em caráter liminar.
- A decisão está em vigor e será analisada pelo plenário do STF entre 15 e 22 de maio; o governo foi cobrado a apresentar plano emergencial e estrutural para a fiscalização.
- Dados citados apontam que a arrecadação da taxa subiu de R$ 740,9 milhões em 2021 para R$ 1,13 bilhão em 2024, mas cerca de 70% vai para o Tesouro Nacional, restando ~30% para a CVM.
- O ministro ressaltou risco de fraudes e infiltração criminosa no mercado, associando a queda de capacidade da CVM ao aumento rápido do setor.
- O mercado de capitais brasileiro já supera R$ 50 trilhões regulados, com a base supervisada da CVM passando de 55 mil para 90 mil entre 2019 e 2024.
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que ao menos 70% da arrecadação da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários vá para a CVM, a Comissão de Valores Mobiliários. A liminar foi dada nesta terça-feira, 5, diante de alegada asfixia orçamentária da autarquia.
A decisão aponta que a maior fatia da arrecadação não fica com a CVM, que supervisiona o mercado de capitais. Dados citados mostram crescimento da taxa de 740,9 milhões de reais em 2021 para 1,13 bilhão em 2024, com cerca de 70% indo para o Tesouro Nacional.
A medida será levada ao plenário do STF em sessão virtual entre 15 e 22 de maio. Dino ordenou ainda que a União apresente, em 20 dias, um plano emergencial para reforçar a fiscalização do setor.
Destino da arrecadação
Segundo o Partido Novo, a cobrança passou a ter caráter majoritariamente arrecadatória, beneficiando o Tesouro e prejudicando a função regulatória.
O ministro ressaltou que a algoritmo de DRU permite, em certos casos, desvincular até 30% das receitas. A decisão destaca que a maior parte dos recursos não permanece com a CVM.
Riscos e contexto regulatório
Dino aponta deterioração da capacidade operacional da CVM frente ao crescimento do mercado regulado. Relatórios técnicos e audiências indicam atrofia institucional e risco de fraudes e infiltração criminosa.
O mercado de capitais brasileiro já ultrapassou 50 trilhões de reais regulados, com participação supervisionada aumentando de 55 mil para cerca de 90 mil entre 2019 e 2024. A falta de infraestrutura é apontada como entrave.
Medidas previstas e prazos
A União deverá apresentar plano de reestruturação da fiscalização até 20 dias. O documento deve prever mutirões, fiscalizações extraordinárias e ações para reforçar a prevenção de fraudes.
Um segundo planejamento, em 90 dias, deve abordar gargalos internos, uso de tecnologia e revisão remuneratória para reduzir evasão de servidores. A CVM fica responsável pela fiscalização ágil e qualificada.
Entre na conversa da comunidade