- A CNM estima que o projeto do governo 6×1 terá impacto de R$ 442 milhões para os municípios, com necessidade de sete mil cento quarenta e sete novas ocupações.
- O texto prevê a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, em regime 5×2, sem redução salarial, com regras específicas para categorias como domésticos, comerciários e atletas profissionais.
- Segundo a CNM, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) teriam impacto muito maior para as finanças municipais, atingindo todas as ocupações, independentemente do vínculo celetista. Erika Hilton (PSOL-SP) abriria o maior impacto, de R$ 48,4 bilhões, com 770.279 servidores necessários.
- Entre as PECs, Paulo Paim (PT-RS) tem impacto estimado de R$ 46,4 bilhões com 738.346 servidores; Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentaria R$ 46,38 bilhões com 737.413 servidores.
- A CNM, que aponta possíveis custos adicionais por terceirizados, afirma que as PECs podem ser inconstitucionais e pretende agir durante a Marcha dos Prefeitos para articular posição municipal.
O governo enviou um projeto de lei para reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com escala 5×2 e sem redução salarial. O texto foi protocolado em abril, com urgência constitucional, obrigando Câmara e Senado a votar em até 45 dias cada.
A CNM, Confederação Nacional dos Municípios, estimou que o projeto tende a impactar os municípios em cerca de 442 milhões de reais, exigindo a contratação de 7.147 novos servidores para manter a oferta de serviço público.
A avaliação ressalta que existem efeitos indiretos não contemplados, como reajustes de contratos com prestadores de serviço que repassem custos para a esfera privada.
Projeto de lei x PECs
O estudo compara o projeto de lei do governo com três propostas de emenda à Constituição que tratam do tema. As PECs são de Paula Paim, Reginaldo Lopes e Erika Hilton.
Para a CNM, as PECs teriam impacto muito maior para os cofres públicos, atingindo todas as ocupações celetistas, e não apenas categorias específicas. O efeito seria sentido de forma mais ampla, com cobrança de servidores em todo o funcionalismo.
Entre as propostas, a PEC de Erika Hilton geraria o maior custo, seguido pela de Paim e pela de Reginaldo Lopes, segundo cálculos da CNM. A instituição aponta que a mudança constitucional traz efeitos diferentes por abranger vínculos diversos.
Cálculos e impactos
A CNM estima que a PEC de Erika Hilton exigiria cerca de 770 mil contratações, com impacto de aproximadamente 48,4 bilhões de reais. As demais PECs projetam impactos na casa de 46 bilhões, com milhares de contratações.
A conclusão da CNM é de que, por abranger todas as ocupações, as PECs teriam efeito financeiro maior do que o projeto de lei. A entidade explica que as mudanças na Constituição afetam o conjunto de vínculos celetistas.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressaltou que possíveis terceirizados podem ampliar o alcance financeiro da reforma, caso haja mudanças. Ele disse que a análise pode subestimar impactos no setor privado.
Ziulkoski acrescentou que as PECs podem enfrentar questionamentos de inconstitucionalidade, por exigir novas fontes de receita para custear despesas municipais. Ele pretende orientar prefeitos durante a Marcha dos Prefeitos, a partir do dia 19, sobre possíveis ações.
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