- A Apple informou que vai permitir apps de apostas esportivas regularizadas na App Store brasileira, após mudanças na regulamentação do setor no Brasil.
- Apps com recursos de apostas de quota fixa poderão ser distribuídos no Brasil desde que apresentem licença válida emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
- Desenvolvedores devem enviar uma nova versão do app para verificação da licença e informar os dados da autorização no App Store Connect, além de anexar documentos durante a análise.
- Aplicativos de apostas terão classificação indicativa automática para maiores de 18 anos no Brasil, e deverão cumprir regras sobre alertas de riscos, restrição etária e divulgação de informações ao consumidor.
- O governo brasileiro já regula o setor desde 2023, com operação de empresas autorizadas pela SPA desde 2025, sob regras de transparência e prevenção ao vício em jogos.
A Apple informou que passará a permitir aplicativos de apostas esportivas regularizadas na App Store brasileira. A decisão ocorre após mudanças na regulamentação do setor no Brasil e foi anunciada nesta terça-feira, 12 de maio de 2026, em comunicado dirigido a desenvolvedores.
Segundo a empresa, apps com recursos de apostas de quota fixa poderão ser distribuídos no país desde que apresentem licença válida emitida pela SPA, vinculada à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A verificação da licença dependerá de envio de uma nova versão do app.
Para prosseguir, os desenvolvedores devem informar os dados da autorização no App Store Connect e anexar documentos comprobatórios durante a análise. A Apple também afirmou que apps de apostas terão classificação indicativa automática para maiores de 18 anos.
Além disso, a companhia destacou que os aplicativos devem cumprir exigências legais relativas a alertas de riscos de jogos de azar, restrição etária e divulgação de informações ao consumidor. A medida sinaliza alinhamento entre a plataforma e o marco regulatório recente do setor.
REGULAMENTAÇÃO DE CASAS DE APOSTA
As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil em 2018, ainda no governo Michel Temer, mas operaram sem regulamentação específica por anos. As regras para o funcionamento foram aprovadas pelo Congresso em 2023, com apoio do governo Lula.
Desde 2025, apenas empresas autorizadas pela SPA podem operar no país. Para atuar, as operadoras precisam pagar outorga, observar transparência e implementar medidas de prevenção ao vício em jogos.
Antes da mudança anunciada pela Apple, o Ministério da Fazenda defendia que plataformas digitais removam aplicativos de apostas ilegais e afirmou que empresas que facilitarem ofertas irregulares poderiam ser responsabilizadas.
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