- Auditoria da CGU aponta falhas da ANM no combate à mineração ilegal e no controle da CFEM, com baixa efetividade das fiscalizações e uso limitado de ferramentas tecnológicas.
- Dados mostram que apenas vinte e dois por cento das lavras ilegais identificadas em dois mil e vinte e quatro receberam auto de paralisação com notificação; em apenas um por cento houve apreensão de bens.
- O TCU já havia indicado fragilidades de longo prazo, como cerca de setenta por cento das empresas com lavra autorizada não recolhendo CFEM e possibilidade de perda de aproximadamente 20 bilhões de reais em créditos minerários por decadência e prescrição.
- Municípios relatam instabilidade no Portal das Associações de Municípios Mineradores e dificuldades de acesso a dados de CFEM, além de falta de normas específicas para fiscalização de exportações.
- Mesmo com afirmações da ANM sobre transformação digital, especialistas dizem que sistemas continuam instáveis e que a fiscalização, o GARIMPO ilegal e a arrecadação seguem prejudicados.
A auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta falhas da Agência Nacional de Mineração (ANM) no combate à mineração ilegal e no controle da arrecadação mineral. O relatório mostra baixa efetividade das fiscalizações, fragilidade operacional e limitações tecnológicas que afetam municípios mineradores e o monitoramento da CFEM.
Segundo a CGU, apenas 22% das lavras ilegais identificadas em 2024 tiveram auto de paralisação com notificação dos responsáveis. Em 1% dos casos houve apreensão de máquinas, equipamentos ou bens encontrados durante as operações.
A atuação da ANM é descrita como majoritariamente reativa, dependente de denúncias e com uso limitado de ferramentas digitais essenciais para monitorar a mineração clandestina. O impacto é maior nos estados produtores e na arrecadação federal.
Implicações fiscais e lacunas de arrecadação
O Tribunal de Contas da União (TCU) já apontava fragilidades semelhantes em 2024, com perdas associadas à CFEM e à Taxa Anual por Hectare (TAH). Estima-se que cerca de 70% das lavras autorizadas não recolhiam CFEM, e 40% pagavam valores inferiores.
A auditoria do TCU também identificou 12.243 processos de cobrança sem decisão final, o que pode resultar em cerca de R$ 20 bilhões em créditos minerários prescrevendo. Entre 2017 e 2021, perdas de até R$ 4 bilhões ocorreram por decadência.
O relatório do TCU aponta ainda que Minas Gerais, Pará, Amapá e Espírito Santo foram os mais prejudicados pela decadência de créditos. Minas aparece com cerca de R$ 2,7 bilhões de potencial perda de arrecadação.
Condições operacionais e dados públicos
Marco Antônio Lage, presidente da AMIG Brasil, ressalta que a fragilidade da ANM compromete tanto o combate ao garimpo quanto a fiscalização de grandes grupos minerários, com impactos para a União, estados e municípios.
A CGU registra ainda que a ANM atua de forma reativa e com ferramentas de inteligência limitadas. O monitoramento remoto, o cruzamento automatizado de dados e o sensoriamento têm uso restrito, dificultando o acompanhamento da CFEM.
Relatos de gestores municipais indicam instabilidades em sistemas da ANM que acompanham a produção e o recolhimento da CFEM. O Portal das Associações de Municípios Mineradores opera com falhas desde abril, afetando consultas individuadas de pagamentos.
Perspectivas e críticas
Especialistas da AMIG Brasil destacam que, mesmo com afirmações da ANM sobre transformação digital, as dificuldades persistem. Sistemas instáveis e dados pouco acessíveis reduzem a capacidade de fiscalização local e de auditoria municipal.
A situação aponta para um enfraquecimento da capacidade de fiscalização da mineração brasileira, com consequências ambientais, sociais e econômicas para estados e municípios, além de impactos sobre a arrecadação federal.
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