- Câmara deve votar projeto que cria crime específico para o aumento abusivo de preços de combustíveis, com pena de dois a cinco anos de detenção e 100 a 500 dias-multa; aumento é considerado abusivo quando não há fundamentação econômica legítima, e há aumento em calamidade pública que eleva as penas.
- Também tramita no Senado um projeto complementar que vincula parte da receita extra obtida com a exportação de barris de petróleo a medidas para estabilizar os preços no Brasil.
- O governo publicou medidas para mitigar a alta dos combustíveis causada pelo conflito no Oriente Médio, com uso de receitas para reduzir impactos.
- No Senado, está na pauta a PEC que concede maior autonomia ao Banco Central, transformando-o em instituição de natureza especial com independência técnica, operacional, administrativa e financeira; há ainda discussão sobre o Pix na Constituição.
- Em CAE, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, será ouvido sobre a autonomia da instituição, além de questionamentos sobre o BRB, o escândalo do Banco Master e a gestão de Roberto Campos Neto; também está em pauta projeto que mantém isenções tributárias para o Terceiro Setor.
O Congresso Nacional deve avançar na pauta econômica nas próximas sessões. Atenção central para propostas que vão desde o controle da alta dos combustíveis até a independência do Banco Central. O tema ganhará destaque tanto na Câmara quanto no Senado.
Uma das propostas cria um crime específico para o aumento abusivo de preços de combustíveis. A pena prevista é de duas a cinco anos de detenção, além de multa de 100 a 500 dias-multa, conforme o salário mínimo vigente. O texto leva em conta desvios de custos não fundamentados.
O projeto estabelece que, em calamidade pública ou crise de mercado, as penas podem aumentar entre um terço e metade. Há ainda uma PEC sobre vinculação de receita federal oriunda de barris de petróleo a medidas de estabilização de preços. Medidas governamentais recentes visam mitigar impactos da alta causada por conflitos internacionais.
Autonomia do Banco Central
No Senado, a PEC que confere maior autonomia ao BC está na CCJ. A ideia é transformar o BC de autarquia para instituição de natureza especial, ampliando independência técnica, operacional, orçamentária e financeira. O formato seria similar ao de uma empresa pública com poderes de polícia.
Entre os componentes da discussão, está a proposta de incluir o Pix na Constituição para manter a gratuidade para pessoas físicas, com restrições à transferência de serviços entre entes. A audiência sobre o tema acontece às 9h, em sessão prevista para ocorrer nesta quarta-feira.
Ainda no Senado, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, será ouvido pela CAE para tratar da autonomia da instituição, de temas como BRB e o caso envolvendo o Banco Master. A imprensa também acompanhará perguntas sobre a atuação de Roberto Campos Neto.
Tributação do Terceiro Setor e outros temas
Outra pauta envolve incentivos tributários para entidades sem fins lucrativos. O objetivo é manter isenções e evitar devoluções tributárias que prejudiquem atividades sociais. A proposta busca reverter mudanças de dezembro de 2025 que exigiam certificações específicas para manter esses benefícios.
O plenário poderá votar ainda projetos que impactam o setor, além de analisar impactos de políticas públicas sobre a economia e a estabilidade financeira do país. A expectativa é de que as decisões tragam clareza para investidores, empresas e organizações da sociedade civil.
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