- A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou um projeto que prevê reajuste automático anual dos limites de faturamento do MEI com base no INPC.
- A proposta busca evitar desenquadramento de microempreendedores causado pela inflação, e não apenas pela expansão do negócio.
- O teto atual do MEI é de R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 por mês); para o MEI Caminhoneiro, é de R$ 251,6 mil por ano.
- O texto estabelece que esses valores serão corrigidos pelo INPC a partir de 1º de janeiro, incluindo limites proporcionais, contribuição mensal e o teto do MEI Caminhoneiro.
- A proposta precisa ainda passar pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, além de depender do Senado para virar lei.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto que prevê reajuste automático anual do limite de faturamento do MEI com base na inflação, para evitar desenquadramento apenas pelo aumento de preços. A medida depende de confirmação no Senado para virar lei e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro.
O texto estabelece que o teto atual seja corrigido pelo INPC anualmente. O objetivo é impedir distorções provocadas pela alta de preços que empurram pequenos empreendedores para regimes tributários mais complexos, sem ganho real de faturamento. O projeto foi aprimorado pelo relator.
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil (R$ 6.750 por mês). Para o MEI Caminhoneiro, o teto sobe para R$ 251,6 mil por ano. A proposta estende a correção aos limites proporcionais de quem abre empresa durante o ano.
Segundo o relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), o modelo vigente exige mudanças legislativas esporádicas para atualizar os tetos, gerando insegurança para pequenos negócios. A proposta também abrange a contribuição mensal dos microempreendedores.
A aprovação ocorreu na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Caso avance, seguirá para o plenário, e depois ao Senado para votação final.
Como ficará a regra de reajuste
A mudança prevê a correção automática dos limites de faturamento anual, dos limites proporcionais de abertura de empresa e da contribuição mensal do MEI. A proposta também aborda o teto do MEI Caminhoneiro em igual tratamento.
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