- Em fevereiro de 2023, o Cade assinou um Termo de Compromisso de Cessação com a plataforma dominante de delivery, exigindo renúncia a acordos de exclusividade com redes de restaurantes e limitação de exclusividades remanescentes.
- A abertura ajudou a atrair investimentos, como da Keeta (subsidiária da Meituan), anunciando investimento de R$ 5,6 bilhões em cinco anos.
- Surgiu uma cláusula de banimento, em que restaurantes não podiam manter relação com concorrentes específicos durante a vigência do contrato, sob multas; diferente de exclusividade, é veto nominal a terceiros.
- Especialistas discutem que tais cláusulas fecham o mercado e prejudicam a concorrência, pois não se justificam por proteção de investimento, diferenciação ou evitar free-riding.
- Em março de 2026, a Keeta suspendeu expansão para várias cidades, alegando impossibilidade de montar portfólio competitivo, com tramitação do caso no Cade e no TJSP.
O Cade assinou em fevereiro de 2023 um Termo de Compromisso de Cessação com a plataforma líder do mercado brasileiro de delivery de refeições, que detinha cerca de 80% de participação. O acordo obrigou a empresa a abandonar acordos de exclusividade com redes de restaurantes e a limitar cláusulas remanescentes.
A intenção era vencer a barreira de entrada para novos competidores. Com acesso aos restaurantes âncoras, a concorrência poderia emergir com mais fôlego. A medida estimulou investimentos, incluindo o aporte da Keeta, subsidiária da Meituan, que anunciou investimento de R$ 5,6 bilhões em 5 anos, em outubro de 2025.
Cláusulas de banimento
Durante a preparação da Keeta para atuar, uma concorrente voltou ao mercado e firmou contratos com cláusulas que proíbiam os restaurantes de manter relações com a Chefe dominante, sob multas equivalentes ao dobro do valor recebido. As cláusulas vetaram especificamente a parceria com rivais, não havendo restrição à líder.
Especialistas destacam que não se trata de exclusividade, mas de veto nominal a terceiros. Esse tipo de cláusula é visto como banimento seletivo, que exclui concorrentes específicos sem justificar com investimentos, diferenciação de marca ou mitigação de free-riding.
Impacto na competição
A defesa da concorrência não busca apenas a sobrevivência de várias empresas, mas manter o processo competitivo. Quando entrantes são banidos para favorecer uma líder, a lógica do antitruste fica comprometida, segundo críticos e juristas consultados.
Em mercados com fortes efeitos de rede, como o delivery, esse tipo de prática reduz o multi-homing e prejudica restaurantes, entregadores e usuários. O Cade reconheceu que o efeito prático envolve a limitação da competição e não apenas uma disputa entre empresas.
Atualizações e desdobramentos
Após a assinatura do termo, a Keeta anunciou, em março de 2026, a suspensão de planos de expansão para o Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Recife, Fortaleza e cerca de 1.000 municípios. O corte de quadro levou à demissão de parte de sua equipe.
A empresa justificou a medida pela dificuldade de assegurar um portfólio competitivo de restaurantes, condição prevista pela oposição às cláusulas de banimento. O caso tramita tanto no Cade quanto no TJSP, cada um atuando de forma independente.
Conclusões a evitar
Especialistas ressaltam que a discussão não se encerra com a proibição de determinadas cláusulas. A avaliação técnica sobre danos competitivos envolve a estrutura de mercado, a presença de concorrentes e o acesso a restaurantes, entregadores e consumidores.
O processo continua em curso, com foco em preservar o processo competitivo no setor de delivery. O objetivo é manter o mercado aberto, justo e com possibilidade real de escolha para usuários, prestadores e restaurantes.
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