STF define nova fase para a CVM, dizem especialistas

STF decidiu, por unanimidade, recompor o orçamento da CVM por meio da taxa de fiscalização, fortalecendo a supervisão do mercado de capitais.
70% da taxa de fiscalização, hoje majoritariamente destinada ao Tesouro, deve retornar à CVM; votação no plenário virtual foi 10 a 0.
Em 2025, a CVM arrecadou cerca de R$ 1,2 bilhão; o orçamento previsto para 2026 é de R$ 41 milhões.
Desafios para implementação incluem reforço de pessoal e renegociações com o governo federal, além de necessidade de planos emergenciais e de médio prazo.
A decisão é vista como marco histórico por ex-membros da CVM e especialistas, mas aponta para etapas práticas para viabilizar o novo patamar orçamentário.

A decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) determina a recomposição orçamentária da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por meio da taxa de fiscalização, reforçando a supervisão do mercado de capitais. A medida, indicativa de mudança de rumo, depende de implementação prática com reforço de pessoal e renegociações com o governo federal.

O STF confirmou a obrigação de que 70% da taxa arrecadada pela CVM retorne à autarquia, hoje majoritariamente destinada ao Tesouro Nacional. Em 2025, a CVM arrecadou cerca de R$ 1,2 bilhão; o orçamento para 2026 está fixado em R$ 41 milhões.

Repercussão e desafios

Especialistas apontam que a desvinculação anterior fragilizou a atuação da CVM diante do crescimento do mercado. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7199) por parte do Partido Novo considerou a taxa como um imposto mascarado, o que motivou a reação judicial.

Para a CVM, a decisão do STF traz segurança jurídica para planos de reestruturação e reforça a destinação dos recursos à autarquia. O atraso nesses ajustes poderia manter a autarquia com atuação menos robusta frente ao mercado regulado.

Visões de ex-diretores e próximos passos

Ex-diretores destacam a importância histórica da medida, afirmando que ela devolve à CVM o poder de cumprir sua missão com orçamento condizente ao tamanho do mercado. A unanimidade no plenário é vista como reflexo de articulação interna eficiente.

Especialistas ressaltam que, embora o marco seja positivo, a implementação enfrenta obstáculos, como necessidade de concurso público e ampliação de quadro de servidores. Sem isso, a efetiva aplicação do novo patamar orçamentário fica comprometida.

Acordos e prazos

A decisão também determinou que o governo apresente, em até 20 dias úteis, um plano emergencial para 2026, e um plano de médio prazo com diretrizes para os anos seguintes, a ser entregue em até 90 dias. O objetivo é alinhar o orçamento ao tamanho do mercado e à função regulatória.

Ao final, analistas destacam que a mudança pode transformar a capacidade da CVM de fiscalizar e fomentar o mercado de capitais, desde que haja infraestrutura humana e suporte institucional para sustentar o novo patamar orçamentário.