- A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto que autoriza o uso de recursos dos fundos constitucionais para financiar pesquisa, desenvolvimento e inovação nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
- O texto altera a Lei dos Fundos Constitucionais para incluir atividades de P&D&I entre os objetivos dos fundos regionais.
- A obrigatoriedade de destinação mínima para inovação foi retirada; caberá aos programas a considerar a inovação na programação anual, mantendo sustentabilidade financeira.
- Os financiamentos para inovação deverão ocorrer apenas na forma reembolsável, com possibilidade de complementar recursos externos, desde que separados formalmente.
- Também foi aprovado requerimento para debater impactos da agenda legislativa e normas regulatórias que envolvem a indústria do plástico no Brasil.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 26, um projeto que permite o uso de recursos dos fundos constitucionais para financiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. A proposta altera a Lei dos Fundos Constitucionais para incluir esse tipo de financiamento como objetivo dos recursos destinados às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A matéria parte agora para a decisão final na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).
O texto, originalmente proposto pelo senador Zequinha Marinho, sofreu alterações durante a tramitação. O relator, senador Alessandro Vieira, retirou a obrigatoriedade de destinação mínima para inovação, mantendo a flexibilidade na programação anual dos fundos.
Inovação
O conteúdo aprovado permite que os recursos dos fundos sejam aplicados tanto em atividades produtivas tradicionais quanto em pesquisa, desenvolvimento e inovação. A mudança amplia o alcance dos fundos regionais e considera a inovação na formulação dos programas financiados.
Beneficiários
A proposta amplia o conjunto de beneficiários, incluindo empresas, instituições científicas e tecnológicas, incubadoras, parques tecnológicos e parcerias entre setor público e privado. Também admite cooperação entre agentes financeiros, ciência, tecnologia e empresas, com governança e prestação de contas.
Regras financeiras
A nova redação retira a obrigatoriedade de destinação mínima para inovação e transforma a diretriz em um parâmetro a ser considerado na programação anual. O financiamento para inovação poderá ocorrer de forma reembolsável, com possível aporte externo não reembolsável, desde que separado formalmente.
Audiência pública
Foi aprovado requerimento para uma audiência pública sobre os impactos da agenda legislativa e de normas regulamentares que envolvem a indústria do plástico no Brasil. A iniciativa é de o senador Esperidião Amin.
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