- A Comissão de Desenvolvimento Regional aprovou projeto que proíbe a União de reter mais de 5% dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) para quitar dívidas previdenciárias; o texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- A relatora, senadora Dorinha Seabra (União-TO), disse que as retenções prejudicam a gestão fiscal e a prestação de serviços públicos; segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as retenções ficarão entre 5 bilhões e 7 bilhões por ano, atingindo cerca de um quarto dos municípios.
- Há casos de prefeituras que buscam na Justiça o limite de 9% do FPM, com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negando a validade das ações em abril.
- O FPE e o FPM são repasses da União a estados e municípios, formados principalmente pela partilha de arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); podem ser usados para saúde, educação, obras e pagamento de servidores.
- O texto também traz o adiamento da votação do PL 5.593/2019, que trata de regras de circulação de patinetes elétricos e outros transportes individuais, cuja análise ficou para depois.
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou nesta terça-feira (26) um projeto que impede a União de reter mais de 5% dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) para quitar dívidas previdenciárias. O texto segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Pelo projeto, o objetivo é evitar que retenções comprometam a gestão fiscal de estados e municípios, especialmente daqueles que não possuem regime próprio de previdência social (RPPS). O RPPS é exclusivo para servidores públicos, enquanto a maioria usa o INSS, no Regime Geral.
A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora do PL 4.275/2021, afirmou que as retenções elevadas prejudicam a prestação de serviços públicos. Segundo a CNM, as retenções do FPM ficaram entre R$ 5 bilhões e R$ 7 bilhões anuais, atingindo cerca de um quarto dos municípios.
Há registros de prefeituras que recorrem à Justiça para contestar limites de 9% do FPM, com base em dívidas entre 1998 e 2001. Em abril, o STJ negou a validade dessas ações.
O FPE e o FPM são repasses da União a estados e municípios, compostos principalmente por parcelas do IR e do IPI. Os recursos ajudam em saúde, educação, obras e pagamento de servidores.
Adiamento
A CDR adiou a votação do PL 5.593/2019, que estabelece regras de velocidade e segurança para patinetes elétricos e outros meios de transporte individuais. O texto é de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e recebeu apoio do relator, o senador Efraim Filho (PL-PB).
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