Câmara aprova que altera marco legal do seguro rural e torna gasto obrigatório

Câmara aprovou o projeto de lei de modernização dos marcos legais do seguro rural (PL 2.951/2024) em votação simbólica; o texto volta ao Senado, onde já foi aprovado no fim do ano passado.
A proposta torna a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural uma despesa obrigatória, consignada às Operações Oficiais de Crédito, com orçamento mantido no Ministério da Agricultura.
O projeto remaneja a dotação do Proagro para a subvenção do seguro rural e prioriza o crédito rural e outras fontes de financiamento como garantias para o prêmio.
O parecer de Lupion foi alinhado com o governo (ministro Bruno Moretti) para manter o seguro rural no Ministério da Agricultura e incluir o Proagro como fonte de recursos.
O texto prevê que o contrato de seguro rural integre garantias de crédito, exige seguradoras com capacidade econômico-financeira e amplia o fundo de cobertura suplementar, com possibilidades de resseguro e cessão a SSPE.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 27, o projeto de lei que moderniza os marcos legais do seguro rural. A proposta define a subvenção econômica ao prêmio como despesa obrigatória, vinculada às Operações Oficiais de Crédito e supervisionada pelo Ministério da Fazenda. A votação foi simbólica, e o texto retorna ao Senado, onde já havia sido aprovado no fim do ano passado.

O projeto é uma das prioridades da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), liderada pelo deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). A FPA busca que o novo marco seja sancionado até o fim de junho, antes do início do Plano Safra 2026/27. O Ministério da Agricultura também apoia a proposta, que aponta um novo modelo de seguro rural.

Para facilitar a aprovação, Lupion discutiu o parecer com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. O governo concordou em manter a rubrica orçamentária no Ministério da Agricultura e incluir o Proagro como fonte de recursos para o seguro rural.

O texto prevê que as despesas com a subvenção tenham caráter obrigatório e fiquem limitadas ao orçamento anual disponível. Também remaneja recursos do Proagro para a subvenção do seguro rural e prioriza o uso de crédito rural para o setor.

O contrato de seguro adquirido pelo produtor deverá integrar as garantias das operações de crédito rural, com seguradoras sujeitas a requisitos de capacidade econômico-financeira. O parecer define prazos para pagamento de indenizações.

Além disso, o governo poderá incentivar o uso do seguro rural e manter condições preferenciais na concessão de crédito rural e de outras modalidades de financiamento. A subvenção será uma linha de apoio aos prêmios.

O projeto amplia o escopo do fundo de cobertura suplementar dos riscos do seguro rural. A União pode participar como cotista em moeda, títulos públicos, ações de sociedade mista, imóveis e outros ativos. O fundo também pode emitir Letra de Risco de Seguros e realizar resseguro.

Por fim, o texto define que o fundo não pagará rendimentos aos cotistas, mantendo a função de cobertura de riscos para o setor. A tramitação segue para o Senado, onde já recebeu apoio na proposta anterior.