- A CAE do Senado aprovou um pacote para renegociação de entre R$ 170 bilhões e R$ 180 bilhões de dívidas rurais, usando recursos do Fundo Social do pré-sal, fundos constitucionais e sobras do Plano Safra; não houve acordo com o governo.
- O Ministério da Fazenda apresentou uma opção mais restritiva e mais cara para o agronegócio, com juros entre 3,5% e 7,5% ao ano, mantendo a discussão sobre a inclusão de recursos do Fundo Social no texto.
- O texto também prevê ampliar a participação da União no Fundo Garantidor de Investimentos, com a possibilidade de aporte estatal, mas o valor exato ficou em aberto e o teto de gastos foi mantido flexível.
- Os limites de financiamento ficam em até 10 milhões por beneficiário e até 50 milhões por associação ou cooperativa, com prazo de pagamento de até dez anos e carência de três anos; produtores precisam comprovar perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, com redução de pelo menos 30% da renda bruta de cada safra.
- Há divergências com o governo sobre o enquadramento e o tamanho da carteira, com críticas de entidades do setor, como a Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul; a votação no Senado deve ocorrer ainda hoje após aprovação na Câmara.
A CAE do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) um pacote para viabilizar a renegociação de cerca de R$ 170 bilhões a R$ 180 bilhões em dívidas de produtores rurais. Os recursos viriam do Fundo Social do pré-sal, de fundos constitucionais e de sobras do Plano Safra. O governo não chegou a um acordo com a comissão.
A proposta enfrenta divergências entre o governo e o setor agropecuário. O Ministério da Fazenda enviou no dia anterior uma configuração considerada mais restritiva e mais cara para o setor, o que, segundo o relator Renan Calheiros (MDB-AL), inviabilizou um consenso. O texto já havia sido aprovado pela Câmara e segue para o plenário do Senado.
O governo tenta definir regras de uso de recursos de 2025 a 2027, mantendo a possibilidade de um limite global posterior. Apenas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), votou contra a aprovação na CAE, argumentando que a administração deve orientar contra o texto na votação em plenário.
Pontos-chave do texto
O relator incorporou a ideia de ampliar a participação da União no FGI (Fundo Garantidor de Investimentos), abrindo garantias para as renegociações. Embora a senadora Tereza Cristina (PP-MS) tenha defendido um aporte de R$ 20 bilhões pela União, esse valor foi retirado, mantendo a livre definição do teto de gastos. O próprio texto permite fontes alternativas, caso o governo decida-inserir aporte posteriormente.
A modelagem apresentada pela Fazenda privilegia recursos livres de bancos, com uso de LCAs e poupança rural, em detrimento do Fundo Social e de outros fundos públicos. O juro proposto varia de 6% a 12% ao ano, cifra considerada incompatível por Calheiros para instituições financeiras, segundo declarações do próprio relator.
Desdobramentos e horizonte
A carteira estressada do crédito rural, segundo estimativa do setor, fica entre R$ 170 bilhões e R$ 180 bilhões. O texto aprovado também estabeleceu regras de enquadramento: produtores e cooperativas precisam comprovar, por laudo técnico, perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025 que resultem em queda de pelo menos 30% da renda bruta por safra. As condições de elegibilidade incluem limites máximos de financiamento de R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por associação ou cooperativa, com prazo de pagamento de até 10 anos e carência de 3 anos.
A Fazenda informou que a proposta foi apresentada com ajustes para ampliar a participação de fontes privadas, mas o setor tem reiterado que a exclusão de recursos do Fundo Social compromete o desenho da política pública. Na prática, o encaminhamento para o plenário depende de acordo entre as lideranças, já que o texto passou pela CAE e retorna à Câmara para votação.
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