- TCU apontou risco fiscal relevante no plano de reestruturação dos Correios e cobrou o governo sobre a concessão de garantia da União a um empréstimo de R$ 12 bilhões.
- Acórdão, aprovado pelo plenário em 27 de maio de 2026, indica falhas na análise da capacidade de pagamento e ausência de verificação independente das premissas financeiras usadas no plano.
- O governo, segundo o ministro, aprovou a operação “às pressas”; os Correios estão na Lista de Alto Risco desde 2024 e tinham patrimônio líquido negativo desde 2023.
- A auditoria aponta quatro pontos centrais de avaliação: consistência do plano, coerência do financiamento, atuação do governo para conter a crise financeira e suficiência das análises técnicas que embasaram a garantia.
- O TCU abriu representação para apurar responsabilidades no Tesouro Nacional e recomenda reexame das regras para aprovação de planos de reestruturação e garantias a estatais não dependentes, com foco na mitigação de riscos fiscais.
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou risco fiscal relevante no plano de reestruturação dos Correios e cobrou do governo a avaliação da garantia da União a um empréstimo de 12 bilhões de reais. O acórdão foi aprovado pelo plenário na quarta-feira, 27 de maio de 2026, com relatoria do ministro Benjamin Zymler.
O documento aponta falhas na análise da capacidade de pagamento da Estatal para sustentar a garantia e observa a ausência de verificação independente das premissas financeiras utilizadas no plano de reestruturação. A decisão formaliza um alerta ao Poder Executivo sobre a exposição da União a possíveis aportes adicionais ou a outras medidas de apoio financeiro.
Segundo Zymler, o governo demorou a enfrentar a deterioração financeira dos Correios, aprovando a operação de forma apressada e sem avaliação aprofundada da sustentabilidade do plano. A estatal já figurava, desde 2024, na Lista de Alto Risco do TCU, com patrimônio líquido negativo desde 2023.
A auditoria técnica do tribunal avaliou quatro pontos centrais com ressalvas gerais: consistência do plano, coerência do financiamento, atuação do governo para conter a crise e suficiência das análises técnicas que embasaram a garantia. O TCU abriu ainda uma representação para apurar responsabilidades na Secretaria do Tesouro Nacional.
Critérios de análise
O acórdão sustenta que a análise da Secretaria do Tesouro Nacional foi inadequada para justificar a garantia ao empréstimo. Projeções de receitas, despesas e fluxo de caixa teriam sido aceitas sem validação externa adequada, conforme o relatório técnico.
Zymler destacou que, mesmo com estratégias de diversificação de receitas e expansão no mercado de encomendas, há dúvidas sobre a capacidade dos Correios de competir em novos segmentos, como serviços financeiros e seguros. As projeções de novas receitas estimadas em cerca de R$ 1,8 bilhão anuais a partir de 2027 merecem cautela.
Impacto fiscal e recomendações
O trecho mais contundente aponta que a operação pode ter funcionado como mecanismo indireto de adiamento de despesas públicas, permitindo o diferimento de despesa primária. A decisão indica que a garantia, se comprovada baixíssima probabilidade de pagamento, pode não cumprir seu papel de mitigação de risco de crédito.
O acórdão recomenda aos ministérios da Fazenda e da Gestão o reexame das regras para aprovação de planos de reestruturação e de concessão de garantias a estatais não dependentes, com foco na redução de riscos fiscais para a União. As informações foram encaminhadas aos órgãos competentes para atuação futura.
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