- O prazo para envio da declaração anual do Microempreendedor Individual termina neste domingo, 31 de maio.
- O responsável não pode ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, ou o valor proporcional correspondente ao período.
- A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor.
- A medida é obrigatória para quem atua como MEI e precisa manter a regularidade do registro.
O prazo para envio da declaração anual do MEI termina neste domingo, 31 de maio. O responsável pela empresa de microempreendedor individual precisa entregar o documento dentro do prazo.
Pelas regras, o MEI não pode faturar mais que R$ 81 mil por ano, ou apresentar faturamento proporcional mensal. A declaração vale para regularizar a atividade diante da Receita Federal.
O envio pode ser feito pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. A orientação é de órgãos oficiais, com informações divulgadas pela Agência Brasil e replicadas pela imprensa brasileira.
Fonte: Agência Brasil.
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