- O governo federal bloqueou recursos, reduzindo cerca de 18% os limites de movimentação e empenho de órgãos federais, o que pode afetar as agências reguladoras.
- O Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF) afirma que a medida pode comprometer a segurança jurídica de investimentos bilionários no país e a execução de atribuições das agências.
- A norma em questão é o Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, que impõe novas restrições orçamentárias em meio a um cenário de expansão de investimentos em infraestrutura.
- Entre os impactos previstos estão menor fiscalização em campo, adiamento de projetos de transformação digital, restrições a auditorias e atrasos no acompanhamento de contratos de concessão e de projetos estratégicos.
- O COARF defende autonomia financeira para as agências, cita o PLC 73/2025 como tentativa de tratar atividades reguladoras dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal e continuará dialogando com os Poderes para preservar a capacidade técnica e a independência institucional.
O COARF alerta que o bloqueio de recursos promovido pelo governo federal pode comprometer a segurança jurídica de investimentos bilionários no país. A notícia vem após o Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, que impôs novas restrições orçamentárias.
Segundo o Comitê, a redução de cerca de 18% nos limites de movimentação e empenho dos órgãos federais ocorre num momento de expansão de investimentos em infraestrutura e demanda regulatória crescente. A influência pode atingir setores estratégicos.
As agências reguladoras trabalham na fiscalização de contratos de concessão, regulação de serviços públicos, proteção aos usuários e garantia de previsibilidade para investimentos. A limitação de recursos pode afetar a atuação operacional.
Entre os prováveis impactos estão a queda na fiscalização em campo, adiamento de projetos de transformação digital, restrições a auditorias e inspeções, além de atrasos em contratos e em projetos estratégicos.
O COARF ressalta um histórico de contingenciamentos nos últimos anos, acompanhado de aumento de responsabilidades legais e complexidade dos setores regulados. O cenário agrava a capacidade de atuação institucional.
A entidade defende a autonomia financeira das agências como condição essencial para cumprir suas funções e manter a estabilidade regulatória, citando ainda o PLC 73/2025, em tramitação no Senado.
O comitê aponta que a proposta visa assegurar condições mínimas para a continuidade das atividades regulatórias e para a segurança jurídica de investimentos de longo prazo. O tema pode impactar a confiança dos investidores.
Apesar do compromisso com serviços e proteção aos usuários, as agências informam que bloqueios recorrentes podem comprometer progressos e a plena execução de competências legais.
O COARF disse que manterá diálogo com os Poderes da República para preservar capacidade técnica, independência institucional e sustentabilidade operacional das agências reguladoras federais.
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