- O Instituto Dr. Benício apresentou mandados de segurança coletivos questionando os limites de isenção de IPI, ICMS e IPVA para veículos PCD, considerados defasados.
- Hoje, a isenção de IPI vale para veículos de até R$ 200 mil; os tetos para ICMS e IPVA são menores, com exemplos em São Paulo por volta de R$ 120 mil.
- Adaptações de acessibilidade, como plataformas e comandos manuais, podem elevar o preço do veículo, fazendo com que ultrapassar o teto retire o benefício integralmente.
- Defensores dizem que a defasagem prejudica a mobilidade e a dignidade de pessoas com deficiência; defendem atualização pela inflação e aplicação proporcional das isenções.
- Caso a tese avance, a discussão pode levar a revisão de critérios pela União e pelos estados para o acesso às isenções.
O Instituto Dr. Benício voltou a levar ao Judiciário a questão da isenção para veículos de pessoas com deficiência (PCD). A entidade ingressou com mandados de segurança coletivos para contestar os tetos de IPI, ICMS e IPVA atuais.
Os limites estão defasados ante a inflação e a alta de preços dos carros, especialmente com adaptações. O IPI tem teto de 200 mil reais; ICMS e IPVA variam, em estados como São Paulo, próximos de 120 mil reais.
A defasagem pode fazer com que itens de acessibilidade elevem o valor final acima do teto, anulando o benefício. A diferença pequena acima do teto já pode inviabilizar a isenção.
Para Henderson Fürst, da Sociedade Brasileira de Bioética, a defasagem compromete a finalidade pública, pois o veículo adaptado traduz dignidade e inclusão. A mobilidade facilita autonomia e reduz barreiras para PCD.
O Instituto defende atualização dos limites pela inflação e aplicação proporcional das isenções quando o veículo excede o teto. Segundo Celso Benício, a discussão envolve direitos à mobilidade e à dignidade, além de benefício fiscal.
Perspectivas da disputa
Caso o tema avance, a decisão pode pressionar União e estados a revisarem critérios de acesso às isenções de IPI, ICMS e IPVA para veículos adaptados. O processo ainda tramita no Judiciário brasileiro.
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