Ampliação dos limites do Simples é tema de preocupação para pequenas empresas

Entidades (Comsefaz, FNP e CNM) criticam o PLP 108/2021, que amplia limites do Simples Nacional, afirmando que isso reduz a competitividade das pequenas empresas.
A proposta eleva o teto de enquadramento para MEs a R$ 870 mil e para EPPs a R$ 8,7 milhões; para MEIs, o teto seria de cerca de R$ 145 mil por ano.
As entidades calculam perda de arrecadação de cerca de R$ 21 bilhões no total: R$ 14,6 bilhões para estados e R$ 6,5 bilhões para municípios.
O Ministério da Fazenda diz que a correção dos limites do Simples custará R$ 50 bilhões por ano em arrecadação.
O debate envolve a reforma tributária do consumo (IBS e CBS) e dúvidas sobre créditos entre regimes; votação pode ocorrer na segunda semana de julho, conforme relatos na Câmara.

O PLP 108/2021, que pretende ampliar os limites de enquadramento do Simples Nacional, é alvo de críticas de estados e municípios. O Comsefaz, a FNP e a CNM afirmam que a medida pode reduzir a competitividade das pequenas empresas ao privilegiar grandes negócios dentro do regime simplificado. A discussão ocorre no contexto de possíveis efeitos fiscais e concorrenciais.

Atualmente, o Simples atende microempresas com faturamento anual até R$ 360 mil e empresas de pequeno porte com receita de até R$ 4,8 milhões. O projeto Estende esses limites para aproximadamente R$ 870 mil e R$ 8,7 milhões, respectivamente, e eleva o teto do MEI de R$ 81 mil para cerca de R$ 145 mil anuais. As entidades defendem que a mudança distorceria o regime e prejudicaria o objetivo de favorecer os pequenos negócios.

Pontos-chave e impactos fiscais

Em nota conjunta, as entidades estimam perda de arrecadação de cerca de R$ 21 bilhões ao ano, sendo R$ 14,6 bilhões para estados e R$ 6,5 bilhões para municípios. O montante preocupa a capacidade de financiamento de políticas públicas locais. Segundo o Ministério da Fazenda, a correção dos limites do Simples custará aproximadamente R$ 50 bilhões anuais em perda de arrecadação.

Relator da proposta, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) informou que a votação pode ocorrer na segunda semana de julho, sinalizando avanço no processo na Câmara dos Deputados. O regime é visto como instrumento para reduzir burocracia, unindo tributos em uma guia única, com tratamento diferenciado para os menores.

A discussão também envolve a reforma tributária do consumo, com a criação de novos tributos estruturais como IBS e CBS. Entidades destacam a insegurança sobre como créditos poderão ser aproveitados por empresas do regime regular que adquirirem produtos de optantes pelo Simples, diante das regras distintas.