- O ministro da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou que o Planalto apoiará projeto de lei em tramitação na Câmara para ampliar o limite de faturamento anual e o número de funcionários permitidos para o Microempreendedor Individual (MEI).
- A proposta eleva o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano para R$ 130 mil, e permite dois funcionários no regime MEI.
- O projeto já foi aprovado no Senado e tramita na Câmara, com debates programados em Rondonópolis (MT) e Cuiabá.
- A comissão especial é presidida pela deputada Any Ortiz (PP-RS), com relator Jorge Goetten (Republicanos-SC) e integrantes como Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Bia Kicis (PL-DF).
- Se houver alteração, mais empresas podem ingressar no MEI; atualmente há uma parcela fixa mensal de R$ 87,05 para atividades de comércio e serviços.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou que o Planalto apoiará um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que pretende ampliar o limite de faturamento e o número de funcionários para o regime do Microempreendedor Individual (MEI). A ideia é aumentar as regras do MEI para estimular a formalização.
Segundo Durigan, o governo pretende trabalhar pela elevação do teto de faturamento e pela possibilidade de contratar mais um empregado. Hoje, o MEI permite apenas um funcionário e um faturamento anual de até 81 mil reais. Com a mudança, o teto passaria a 130 mil reais e o MEI poderia ter dois trabalhadores.
Proposta em tramitação
A matéria tramita no Congresso desde 2021 e já foi aprovada pelo Senado. Mesmo com urgência instalada, a Câmara continua discutindo o tema, com recente agenda prevista para debates em Rondonópolis (MT) e Cuiabá. A comissão especial responsável é presidida pela deputada Any Ortiz, do PP do Rio Grande do Sul, com relator Jorge Goetten, Republicanos de Santa Catarina.
Contexto e próximos passos
O governo planeja apresentar a demanda nos próximos dias, conforme afirmou Paulo Pereira, ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Se aprovada, a mudança abrirá espaço para novas empresas entrarem no MEI; atualmente, a taxa mensal permanece fixa, hoje em 87,05 reais, para comércio e serviços.
O tema insere-se em um conjunto de medidas voltadas a renúncias de receita ou aumento de despesa pública, assunto alvo de oposição em ano eleitoral. Além disso, o governo tem avançado com medidas como subvenções ao diesel e gasolina, e propostas fiscais para a faixa de renda até 5 mil reais.
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