Governo propõe elevar teto do MEI em duas fases até R$130 mil em 2028

O governo quer ampliar o teto de faturamento do MEI em duas fases, chegando a 130 mil reais em 2028, sendo 110 mil em 2027, sem mudança neste ano.
A proposta também permitiria a contratação de mais um funcionário pelo MEI.
O custo fiscal estimado com a medida é de cerca de 2 bilhões de reais.
A ideia ainda precisa do aval do presidente Lula e de alinhamento com o presidente da Câmara, Hugo Motta.
O governo mantém a posição de não ampliar o Simples Nacional, já que a elevação teria impacto negativo na arrecadação, estimado em 50 bilhões de reais por ano.

O governo pretende enviar ao Congresso Nacional uma proposta para ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) em duas fases, até 130 mil reais em 2028. A medida tem consideração interna na equipe econômica e pode ser apresentada na próxima semana. A ampliação começaria em 2027, com teto de 110 mil reais, chegando a 130 mil no ano seguinte.

A proposta prevê ainda permitir a contratação de mais um funcionário para o MEI. O custo fiscal estimado, com base em cálculos do governo, fica em cerca de 2 bilhões de reais por ano, considerando o impacto na arrecadação. O texto ainda será discutido com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, um dos defensores da medida.

O governo continua rejeitando a ampliação do regime no âmbito do Simples Nacional. Dados da Fazenda indicam que elevar o teto do Simples pode provocar uma perda estimada de 50 bilhões de reais por ano. A avaliação faz parte de uma pauta que tramita no Congresso.

Atualmente, o imposto do MEI varia de 82,05 a 182,16 reais, conforme a atividade. Já a tributação no Simples Nacional varia de 4% a 15,5% na faixa de até 180 mil reais de faturamento. A proposta de elevar o teto do MEI para 130 mil é inferior a propostas que chegam a 180 mil.

O MEI foi criado em 2008, durante o segundo mandato de Lula, para formalizar trabalhadores autônomos de menor porte. Hoje, podem aderir ao regime empresas com faturamento anual de até 81 mil reais, equivalentes a 6.750 reais mensais, com contratação de apenas um funcionário permitido.

O teto atual de 81 mil reais está em vigor desde 2018, sem reajuste pela inflação. A estimativa do governo aponta que há mais de 16,8 milhões de MEIs ativos no Brasil.

Hugo Motta defende fortalecer o empreendedorismo e revisar regras consideradas restritivas para pequenos negócios. A proposta depende do aval final do presidente Lula e de ajustes internos sobre os valores de cada etapa da transição.

Há também implicações previdenciárias. Em estudo divulgado pela Folha no ano passado, a criação do programa gerou déficit atuarial de 711 bilhões de reais na Previdência Social. O desequilíbrio decorre da contribuição de 5% do salário mínimo, considerada insuficiente para custear benefícios futuros.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, reconheceu o impacto do MEI na Previdência ao comentar ajustes regulatórios em entrevista recente, ressaltando que a adesão de milhões de pessoas ao regime com contribuição reduzida traz efeitos sobre as contas previdenciárias.