Decreto fecha lacuna que permitia atuação de apostas ilegais, diz regulador

O governo federal editou um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para fechar uma lacuna regulatória que permitia a atuação de apostas ilegais. A medida, anunciada na última sexta-feira, visa sufocar financeiramente plataformas clandestinas, ao definir regras de fiscalização e arrecadação que antes eram incertas. O decreto é estruturado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, e envolve a atuação conjunta de outros órgãos públicos.

Segundo Fabio Macorin, secretário-adjunto de Prêmios e Apostas, havia dúvidas sobre quem deveria fiscalizar o recebimento de recursos de apostas ilegais. A lei já proibia instituições financeiras de atender apostas clandestinas, mas, até então, não havia clareza sobre responsabilidade de supervisão. O novo texto determina que a SPA, com apoio do Banco Central, da Receita Federal e do Ministério da Justiça, passe a regular e monitorar esse mercado.

O objetivo é tornar o ambiente de apostas não licenciadas financeiramente insustentável. O decreto estabelece que empresas não licenciadas devem pagar impostos retroativos sobre a atividade e que toda a receita arrecadada deve ser destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Macorin destaca que a medida formaliza a cooperação entre os órgãos para o congelamento de ativos e o repasse de recursos à União.

Medidas de fiscalização e desdobramentos

A primeira frente de fiscalização será no laboratório virtual, uma cooperação entre SPA e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para identificar e bloquear sites clandestinos. No dia da assinatura, o governo informou que mais de 50 mil plataformas, de cerca de 300 empresas, haviam sido derrubadas. A atuação busca reduzir o alcance de anúncios e a captação de clientes por operadores não licenciados.

A partir das notificações, instituições financeiras e de pagamentos deverão bloquear imediatamente os recursos vinculados a apostas ilegais. O Ministério da Justiça liderará o processo para assegurar o direito de defesa às empresas suspeitas, enquanto a Receita Federal e o Banco Central acompanharão o cumprimento das determinações e a cobrança de tributos devidos.

A cada etapa, os órgãos envolvidos verificam cumprimento das normas e aplicam sanções em caso de descumprimento. O Banco Central terá papel fiscalizador adicional, avaliando o cumprimento das determinações pelas instituições financeiras. A Receita Federal poderá cobrar tributos não recolhidos pelas apostas clandestinas, conforme a responsabilidade solidária.

Perspectivas e próximos passos

Nas últimas semanas, o governo tem aumentado a atuação contra o mercado ilegal, com ações baseadas em responsabilização tributária e rastreamento de fluxos financeiros. Em junho, o governo já havia anunciado medidas contra influenciadores e marcas que promovem operadores ilegais, ampliando o alcance da fiscalização. O Banco Central também informou sobre planos de rastrear pessoas e empresas envolvidas, com prazo para implementação das ações até dezembro.

O próximo passo da SPA envolve a regulação de fornecedores de jogos e de plataformas anexas às bets, incluindo caça-níqueis virtuais. O órgão pretende realizar audiência pública para ouvir propostas do mercado e de especialistas, buscando aperfeiçoar normas ao longo dos próximos anos. A Secretaria adianta que a cobrança de responsabilidades será mantida para assegurar conformidade das operações licenciadas.