Governo envia projeto à Câmara para ampliar limite do MEI

O governo enviará à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, um projeto de lei para aumentar o limite de faturamento do microempreendedor individual, hoje fixo em R$ 81 mil por ano, e permitir a contratação de pelo menos dois funcionários.
O texto também prevê elevar o número de contratados pelo MEI de um para dois trabalhadores com carteira assinada.
O envio do projeto foi anunciado após reunião entre o ministro da Relações Institucionais, José Guimarães, o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para tratar da tramitação.
O último reajuste do teto do MEI ocorreu em janeiro de 2018, segundo autoridades envolvidas.
Na Câmara, já tramita o PLP 108 de 2021, que propõe aumentar o teto do MEI para R$ 130 mil e promover mudanças no regime do Simples Nacional.

O governo federal vai enviar nesta quarta-feira (24) à Câmara dos Deputados um projeto de lei para ampliar o teto de faturamento dos microempreendedores individuais, o MEI. O limite atual é de 81 mil reais por ano, o que corresponde a cerca de 6.750 reais por mês. Também deve aumentar o número de empregados permitidos para o MEI, de um para pelo menos dois.

A proposta integra o pacote de mudanças apresentadas pelo governo para fortalecer o MEI, segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães. Ele afirmou que a medida beneficia microempreendedores em todo o país e que não houve reajuste no teto há anos, desde janeiro de 2018.

Nesta terça-feira (22), Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir o andamento da tramitação. Motta explicou que a proposta deve passar por comissão especial antes de avançar ao plenário.

Comissão da Câmara

A Câmara já conta com uma comissão especial discutindo o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos, que propõe aumentar o teto do MEI para 130 mil reais e revisar o regime do Simples Nacional. O relatório deve orientar o aperfeiçoamento da matéria.

PEC da 6×1

A discussão sobre o reenquadramento dos MEIs ganhou fôlego no contexto da tramitação da PEC que visa encerrar a jornada 6×1 e reduzir a carga horária de 44 para 40 horas semanais. A proposição avança em fases distintas entre Câmara e Senado. A PEC 6×1 segue travada no Senado, dependendo de acordo entre as lideranças.