- Proposta enviada ao Congresso prevê elevar o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil por ano para até entre R$ 130 mil e R$ 140 mil, com incremento gradual até 2028.
- Também propõe ampliar de um para dois o número máximo de empregados que o microempreendedor pode contratar.
- A iniciativa acompanha a discussão já em curso na Câmara via Projeto de Lei Complementar 108/2021, com o governo assumindo protagonismo na proposta.
- A ideia é criar uma faixa de crescimento para pequenos negócios, evitando que a mudança de regime tributário ocorra de forma abrupta.
- O governo defende implementação gradual até 2028 para mitigar impacto fiscal, já que o MEI mantém regime simplificado de tributos e contribuições.
O governo enviou ao Congresso um projeto de lei que altera o Microempreendedor Individual (MEI). A proposta eleva o teto de faturamento anual de 81 mil para entre 130 mil e 140 mil até 2028 e amplia de um para dois o número máximo de empregados. A medida visa ajustar regras ao crescimento de microempreendedores.
Atualmente, mais de 15 milhões de brasileiros atuam sob o regime simplificado. O limite de faturamento permanece desde 2018, quando foi fixado em 81 mil. A inflação e a alta de preços tornaram o teto descolado da realidade de muitos pequenos negócios.
O texto pretende criar uma faixa de crescimento para evitar mudanças abruptas de regime. Ao ultrapassar o faturamento atual, o empreendedor não cairia de imediato em outra categoria tributária, mantendo o MEI com menos obrigações administrativas.
Estrutura e impactos esperados
A proposta também prevê ampliar de um para dois o número de funcionários com carteira assinada que podem ser contratados pelo MEI. A mudança pode favorecer negócios com maior demanda de mão de obra, como pequenos comércios, salões e oficinas.
O governo destaca que a ampliação do teto busca manter a simplicidade do regime. A ideia é permitir crescimento gradual, sem forçar migrar para o regime do Simples Nacional de forma abrupta ou criar entraves burocráticos.
Além da dimensão prática, a mudança tem raiz fiscal. O MEI hoje recolhe tributos reduzidos, e uma ampliação no universo de enquadramento pode reduzir a arrecadação potencial comparada a regimes mais robustos. O Ministério da Fazenda aposta em implementação gradual até 2028.
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