BC altera regimento e admite rever decisões da diretoria colegiada

O Banco Central alterou seu regimento interno para prever, de forma explícita, a possibilidade de rever decisões em diferentes níveis da hierarquia. A mudança objetiva tornar mais claro o mecanismo de revisão de deliberações internas.

A alteração foi publicada em resolução na noite de 23 de dezembro de 2024. O foco está na revisão de decisões tomadas pela diretoria colegiada, pelo diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução e pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf).

Entre as mudanças, a resolução redefine competências nesses órgãos, incluindo funções do chefe e dos chefes-adjuntos do Deorf. A norma reforça a possibilidade de reavaliar decisões relevantes ao funcionamento do sistema financeiro nacional.

Além disso, o texto detalha novas atribuições para setores regulados recentemente pela autoridade monetária. Entre eles estão Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTIs) e Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs).

A medida amplia o escopo de supervisão e de revisão de decisões do Banco Central, com impactos potenciais sobre como normativas e diretrizes são aplicadas. A avaliação de impactos e consequências operacionais ainda não teve datas de implementação anunciadas.