Dino aprovaa plano emergencial para reestruturar a CVM após ajustes do STF

O ministro Flávio Dino homologou o plano emergencial de reestruturação da CVM, após ajustes da União conforme exigido pelo STF.
A nova versão aumenta a meta de julgamentos para o segundo semestre de 2026 e prevê superar o desempenho de 2024, com 90% da triagem dos 1.500 processos pendentes na SIN concluída.
Serão incluídos 30 novos casos com potencial de punição ao plano de ação, além da chegada de 30 novos servidores aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CNU).
Estão previstas a recomposição de 154 vagas da carreira de Inspetor Federal de Mercados de Capitais, com nomeação imediata de 14 aprovados e possibilidade de convocação de até 50 excedentes, e a criação de um fórum permanente entre a CVM e o Banco Central.
O ministro rejeitou pedidos do partido Novo para destinação direta da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários e para que o Orçamento de 2027 destinasse pelo menos 70% da arrecadação à CVM; a União ainda deverá apresentar plano de reestruturação de médio prazo em 90 dias.

O ministro Flávio Dino, do STF, homologou nesta quinta-feira, 2 de novembro, o plano emergencial de reestruturação da CVM. A decisão ocorreu após ajustes promovidos pela União, solicitados pela Corte, para tornar as metas mais claras e viáveis.

Dino já havia autorizado, em junho, apenas parte da proposta e exigido mudanças nas metas de produtividade e na recomposição do quadro de servidores. A nova versão eleva o peso das metas para o segundo semestre de 2026 e prevê superação do desempenho de 2024.

O governo informou que cerca de 90% da triagem dos 1.500 processos pendentes na SIN foi concluída. Foram identificados 30 novos casos com potencial de punição a serem incorporados ao plano de ação da CVM.

Reforços de equipe e instruções administrativas

O plano prevê a chegada de 30 novos servidores aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CNU). Além disso, haverá a recomposição de 154 vagas da carreira de Inspetor Federal de Mercados de Capitais, com nomes imediatos de 14 aprovados e possibilidade de convocação de até 50 excedentes.

Também está prevista a criação de um fórum permanente entre a CVM e o Banco Central para tratar de temas regulatórios, incluindo criptoativos e fintechs, com objetivo de facilitar a coordenação regulatória.

Medidas financeiras e próximos passos

Na decisão, Dino rejeitou pleitos do partido Novo para destinar recursos da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários a uma conta exclusiva da CVM e para que 70% da arrecadação da taxa fosse obrigatoriamente destinada ao órgão no Orçamento de 2027.

A União ainda deve apresentar, em até 90 dias, um plano de reestruturação de médio prazo. Este documento deverá eliminar gargalos na fiscalização, ampliar a prevenção de irregularidades com novas tecnologias e revisar a política remuneratória para reduzir evasão de servidores.

Contexto e justificativa

Dino já havia apontado, em audiência pública com representantes do mercado, a necessidade de enfrentar “atrofia institucional e asfixia orçamentária” na CVM. O ministro citou o Caso Banco Master como exemplo das consequências da fragilidade institucional na supervisão do mercado.