Estudo do Insper aponta falhas nas estimativas de riscos fiscais do governo

Estudo do Insper aponta falta de transparência e inconsistências metodológicas no Anexo de Riscos Fiscais, que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Na LDO de 2025, o ARF registra 729,9 bilhões de reais em passivos potenciais (cerca de 6% do PIB), mas o levantamento diz que esse número está incompleto.
Nove disputas tributárias relevantes no STF e no STJ aparecem no anexo sem estimativa de impacto financeiro, dificultando avaliar a dimensão real dos riscos.
A Advocacia-Geral da União alterou o formato de divulgação para evitar dados individualizados, o que diminui o escrutínio público sobre os números.
A pesquisa começou em 2016 e só teve acesso aos cálculos após intervenção da Controladoria-Geral da União; Receita Federal não comentou, e o Ministério do Planejamento disse não ter responsabilidade pelo relatório.

O estudo do Insper revela falhas nas estimativas do ARF, o Anexo de Riscos Fiscais, usado pelo governo para estimar impactos potenciais de ações judiciais sobre as contas públicas. Coordenado por Vanessa Rahal Canado, a pesquisa analisa dez anos do documento divulgado junto à LDO. A crítica central é a falta de transparência e inconsistência metodológica.

Os pesquisadores destacam que, na LDO de 2025, o ARF aponta 729,9 bilhões de reais em passivos potenciais, cerca de 6% do PIB, mas o levantamento afirma que esse total está incompleto. Disputas no STF e STJ aparecem sem estimativa de impacto financeiro.

Ao longo do estudo, os autores identificaram casos em que a própria administração admite indefinição metodológica, além de premissas que não refletem o impacto financeiro de decisões desfavoráveis. Procurada, a Receita Federal não comentou o conteúdo.

Transparência e divulgação

A AGU informou ter alterado o formato de divulgação para evitar uso indevido de informações sobre riscos fiscais. A pasta afirma que o novo modelo busca preservar a publicidade e proteger dados sigilosos, sem prejudicar a defesa da União.

Ainda segundo o estudo, a mudança pode reduzir o escrutínio público, já que as estimativas passam a depender de dados que ficam sob sigilo. Os autores apontam que, parte dos números está sendo utilizada em decisões no STF e no STJ.

Os pesquisadores ressaltam que o ARF tem ganhado relevância nos votos dos ministros desde 2017, o que aumenta a importância de transparência e padronização na metodologia para evitar distorções. Eles defendem maior clareza nas premissas e nas fontes dos cálculos.