- O governo propõe elevar o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir do próximo ano e chegar a R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários.
- Não houve mudança no Simples, para evitar maior renúncia fiscal estimada em cerca de R$ 1,57 bilhão em 2027.
- A Câmara, sob pressão de Hugo Motta, negocia alteração simultânea no MEI e no Simples; a comissão especial também apoia a mudança conjunta.
- Setor produtivo contesta os números oficiais, citando estudo da PUC-RS que aponta ganho de receita com a formalização dos microempreendedores.
- O governo afirma que as mudanças no MEI devem ser tratadas separadamente do Simples, tramita com urgência e depende de aprovação no Senado após passagem na Câmara.
O governo federal propõe ampliar o faturamento dos MEIs (Microempreendedores Individuais) para 2027, sem mexer no teto do Simples Nacional. A medida visa atualizar valores e ampliar a capacidade operacional, mantendo o MEI como porta de entrada para a formalização, sem aumentar a renúncia fiscal prevista.
Aprovação do projeto ocorre na Câmara dos Deputados, com resistência ao ajuste conjunto no Simples. A equipe econômica aponta que apenas a mudança do MEI geraria perdas estimadas em cerca de R$ 1,57 bilhão em 2027, subindo nos anos seguintes.
Mudanças propostas e criticadas
O governo enviou ao Congresso o aumento do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil já no próximo ano, atingindo R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários. Hoje o limite máximo é de um empregado.
Riscos fiscais e avaliações técnicas
A Fazenda e a Receita Federal ressaltam que mudanças apenas no MEI impactariam a arrecadação, enquanto mudanças no Simples provocariam perdas maiores. Especialistas defendem que a atualização pode gerar ganhos indiretos de receita com maior formalização.
Pesquisas e potenciais impactos
Estudo da PUC-RS sustenta que a formalização de microempreendedores pode aumentar a arrecadação com impostos indiretos, compensando parte da renúncia. O governo sustenta que o custo fiscal é alto e precisa de medidas separadas para manter a sustentabilidade fiscal.
Andamento legislativo
O regime de urgência tramita na Câmara, com o relator enfatizando foco na atualização dos tetos e na inflação para MEIs e microempresas. Após passar pela Câmara, o texto segue para o Senado, onde ainda depende de apreciação.
Cenário político e próximos passos
Hugo Motta, presidente da Câmara, pressiona por uma mudança simultânea no MEI e no Simples, conveniência que enfrenta resistência oficial. O governo trabalha para manter a proposta fiscalmente viável e em acordo com as regras fiscais vigentes.
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