- A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei ECA Digital (PL nº 2.628/2022) em 20 de agosto de 2025.
- O projeto visa aumentar a proteção de crianças e adolescentes na internet, respondendo a denúncias de exploração e sexualização.
- As plataformas digitais devem garantir a proteção integral dos menores, restringindo conteúdos impróprios e proibindo a monetização de materiais sexualmente sugestivos.
- As empresas terão que realizar verificações de idade e permitir supervisão parental, além de comunicar autoridades sobre casos de exploração e abuso.
- Uma autoridade nacional autônoma será responsável pela fiscalização e aplicação de sanções, que podem chegar a R$ 50 milhões ou 10% do faturamento das empresas infratoras.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, 20, o projeto de lei ECA Digital (PL nº 2.628/2022), que visa aumentar a proteção de crianças e adolescentes na internet. A proposta, impulsionada por denúncias de exploração e sexualização de menores, agora segue para o Senado.
O texto estabelece que as plataformas digitais devem garantir a proteção integral dos menores, restringindo a exposição a conteúdos como pornografia, violência e assédio. As empresas terão a obrigação de implementar “medidas razoáveis” para evitar a distribuição de conteúdo impróprio e proibir a monetização de materiais que retratem crianças de forma sexualizada.
Principais Medidas
Entre as principais obrigações, as plataformas devem realizar verificações de idade e permitir que os pais supervisionem o acesso dos filhos a aplicativos e conteúdos. Crianças com 16 anos ou menos só poderão ter perfis vinculados à identificação de um responsável legal. Além disso, ferramentas de supervisão parental devem ser acessíveis e fáceis de usar.
O relator do projeto, Jadyel Alencar, destacou que a inclusão de proibições à monetização de conteúdos sexualizados responde a preocupações sociais levantadas por influenciadores, como o Youtuber Felca. A proposta também prevê que as plataformas comuniquem às autoridades casos de exploração e abuso sexual detectados em seus serviços.
Fiscalização e Penalidades
Uma autoridade nacional autônoma será responsável por fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar sanções, que podem chegar a R$ 50 milhões ou 10% do faturamento das empresas infratoras. O texto proíbe o uso abusivo de ferramentas de denúncia, garantindo que não haja censura ou perseguição.
As plataformas com mais de um milhão de usuários menores de idade terão que apresentar relatórios semestrais sobre denúncias e medidas adotadas para proteger os jovens na internet. O projeto representa um avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, refletindo uma crescente preocupação com a segurança online desse público.
Entre na conversa da comunidade