- O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) agora aceita pedidos de pensão especial vitalícia e indenização para pessoas com deficiência permanente devido à síndrome congênita causada pelo vírus Zika.
- Essa mudança é resultado da Lei nº 15.156/2025, que garante esses direitos.
- Os responsáveis legais podem solicitar os benefícios pelo aplicativo ou site Meu INSS, sem precisar ir a uma agência, exceto se convocados.
- A indenização por dano moral é de R$ 50 mil em parcela única, e a pensão mensal é de até R$ 8.157,41.
- A pensão especial é isenta de imposto de renda e pode ser acumulada com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), mas não com indenizações judiciais pagas pela União.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou a aceitação de pedidos de pensão especial vitalícia e indenização para pessoas com deficiência permanente resultante da síndrome congênita causada pela infecção pelo vírus Zika. Essa mudança é fruto da Lei nº 15.156/2025, que assegura esses direitos.
Os responsáveis legais devem solicitar os benefícios por meio do aplicativo ou site Meu INSS, sem a necessidade de comparecer a uma agência, a menos que convocados. A indenização por dano moral será concedida em parcela única de R$ 50 mil, enquanto a pensão mensal será equivalente ao maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 8.157,41.
Detalhes da Solicitação
Para solicitar, é necessário anexar documentos como identificação e CPF da pessoa com deficiência e do representante legal, além de um laudo médico. É importante especificar se o pedido é para a parcela única ou para a pensão especial. Todos os requerimentos passarão pela análise da perícia médica do INSS.
Os pedidos realizados em 2024, com base em legislações anteriores, também serão aceitos. A pensão especial é isenta de imposto de renda e, em dezembro, os beneficiários têm direito a um abono anual, semelhante a um 13º salário.
Acúmulo de Benefícios
A pensão especial pode ser acumulada com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é de um salário mínimo, mas não pode ser acumulada com indenizações judiciais pagas pela União. Nesse caso, o responsável deve optar por um dos benefícios.
Desde 2015, o Brasil enfrenta uma epidemia de infecção pelo vírus Zika, que resultou em casos de síndrome congênita, especialmente microcefalia em recém-nascidos. A infecção ocorre quando o vírus é transmitido da mãe para o feto durante a gestação, levando a diversas anomalias.
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